Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LIMITAÇÃO DE VALORES.

A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reforma-se, a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CPTM. O fato gerador do direito à equiparação salarial pleiteada é anterior ao PCCS/2014, bem como às alterações advindas da Reforma Trabalhista, relativamente ao art. 461, em especial, seus §§ 2º e 3º, da CLT. Portanto, os Planos de Cargos e Salários (PCS de 1996 e PCCS de 2014) instituídos pela empregadora não impedem o reconhecimento da equiparação salarial, mesmo porque não preveem sistema de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, tampouco foram homologados pelo Ministério do Trabalho, não bastando previsão em norma coletiva, nos termos do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, vigentes à época em que instituídos tais planos. Nesta linha é a OJ 418 da SDI-I do C. TST, citada pela Origem. Logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 8º da CLT, 278 do CPC,97 da CF/88 e à Súmula Vinculante 10/STF, do STF.... (Continua)