Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pelo STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do STF: (RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007; e RE 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/06/2007, DJe-041 DIVULG 06/03/2008 PUBLIC 07/03/2008). ... ()
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