Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL E Súmula LEGALIDADE. INSCRIÇÃO REGULAR. SÚMULA 404/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE.

Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas. Prequestionamento. Torna-se inviável a apreciação dos embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento, quando o embargante não indica nem justifica como a decisão negou vigência ou afrontou as referidas normas prequestionadas para julgamento da presente demanda, e tal ônus lhe competia, ex vi, dos arts. 102, III e 105, III, ambos, da CF/88.... (Continua)