Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 422/TST. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Nos termos da OJ 389 da SDI-1 «Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) . Embargos declaratórios não conhecidos .... (Continua)