Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Julgamento «extra petita. Ação anulatória de compromisso de compra e venda. Falta de pagamento. Juiz que proclama a rescisão do contrato. Distinção. Simples adequação técnica que não extrapola os limites da pretensão, claramente deduzida. Decisão «extra petita inocorrente. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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