Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Corte que afasta um dispositivo legal para aplicar outro. Inexistência de contradição. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Se esta corte afasta a aplicação de um dispositivo legal por considerar aplicável outro, não há contradição no acórdão. A alegação de que se trata, na verdade, de dispositivos complementares consubstancia tentativa de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração.... ()
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