Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ataque frontal ao argumento o acórdão recorrido. Necessidade. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se o recurso não ataca frontalmente o argumento central do acórdão recorrido, qual seja, a permissão legal de cobrança de taxa, incide à espécie a Súmula 283/STF.... ()
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