Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Valor da causa. Mandado de segurança. Conteúdo econômico. CPC/1973, art. 258.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança.... ()
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