Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.
«A teor da jurisprudência do STJ, a ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Recurso conhecido e provido para, cassando o acórdão hostilizado, extinguir o processo sem julgamento do mérito.... ()
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