Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de medicamentos. Menor carente. Liminar concedida sem prévia manifestação do Poder Público. Possibilidade. Hipótese excepcional. Município. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Excepcionalmente, o rigor do disposto no Lei 8.437/1992, art. 2º deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. ... ()
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