Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Não incidência sobre o abono de que trata o Lei 8.213/1991, art. 146. Precedente do STJ.
«... Este Eg. Tribunal já pacificou o entendimento de que «o reajuste de 147,06% concedido aos benefícios previdenciários em setembro de 1991 não incide sobre a incorporação do abono de 54,60% de que trata o Lei 8.213/1991, art. 146 (REsp 81.777/SC, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 14/04/97). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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