Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Contrato bancário anterior à 31/03/2000. Impossibilidade. Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º.
«É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36), desde que pactuada. (...) Em harmonia com a jurisprudência do STJ, a decisão agravada posicionou-se no sentido de que apenas nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, atualmente reedita sob o 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada (REsp. 603.643/PÁDUA, REsp 629.487/GONÇALVES). Vê-se à fl. 187 que o contrato foi celebrado em 13.12.2001, data posterior à publicação da MP. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;