Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.0300

1 - STJ Hasta pública. Execução. Intimação dos devedores sobre a arrematação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.

«Também não se verifica qualquer ilegalidade por ausência de intimação dos devedores sobre a arrematação. Devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.... ()

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