Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Recusa de cobertura. Alegação de doença preexistente. Doença congênita que desencadeou o episódio que ensejou a cirurgia. Circunstância não conhecida pelo segurado. Ressarcimento das despesas deferido.
«Não afasta a obrigação da seguradora de responder pelas despesas relativas ao tratamento a que o segurado se submeteu, o fato deste ser portador de defeito congênito desencadeador do episódio que ensejou o processo cirúrgico de urgência, se esta circunstância não era de seu prévio conhecimento.... ()
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