Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Advocacia Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Inocorrência. Nulidade do processo. Lei Complementar 73/93, art. 38. CPC/1973, art. 236.
«Imprescindível a intimação ou notificação pessoal do Advogado da União, nos termos da Lei Complementar 73/1993 e consoante jurisprudência iterativa desta Corte.... ()
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