Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decisão que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Inviabiliza-se o trânsito de Recurso Especial, se o Acórdão recorrido harmoniza-se com a pacífica jurisprudência desta Corte. (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.... ()
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