Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio. Penhora. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher de executado, intimada da penhora realizada sobre apartamento de propriedade do casal, está legitimada a oferecer embargos de terceiro na defesa de sua meação sobre referido imóvel.... ()
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