Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/41 E DO CPC. FIXAÇÃO EM 5%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que, em ação de desapropriação, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, ao reconhecer a ausência de interesse processual do ente público. Na decisão, fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município apelante requereu a aplicação do percentual mínimo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. ... (Continua)