1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissões. Prescrição executiva. Inércia da parte exequente. Declaração do tribunal de origem pela impossibilidade de fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos do credor. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
2 - STJServidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição da pretensão executiva. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem do prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O provimento da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência da prescrição executiva, depende de exame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de aferir se houve o exaurimento do prazo de cinco anos. Essa tarefa, contudo, não é possível em recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ.
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Existência de vício no julgado. Necessidade de intimação da parte adversa acerca do pedido de prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 1.037, § 9º e § 11. Apreciação de matéria omissa. Efeito infringente reflexo. Embargos de declaração acolhido, com efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. São vícios, p. ex. a existência de omissão consistente na apreciação incompleta das proposições das partes ou das questões de ofício, a dificuldade de compreensão causada pelo mau uso da linguagem pelo juízo, a existência de conceitos inconciliáveis dentro de uma mesma decisão, o erro de cálculo ou a inexatidão material. ... ()
4 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissões caracterizadas. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 20, 1973. Condenação da fazenda em honorários. Acórdão que afasta a prescrição e determina a continuação da execução. Inversão da sucumbência. Honorários devidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Restando configurada as omissões apontadas, necessário o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para se conhecer parcialmente do recurso especial. ... ()
5 - STJAdministrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Execução. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Tema 880/STJ. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()