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Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. ... ()
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Réu reincidente. Não preenchimento dos requisitos do princípio da bagatela. Recurso desprovido.
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Danos materiais e morais - Extinção do incidente - Sentença não transitada em julgado - Pendência de apreciação dos recursos interpostos - Exceção prevista no § 1º, II do art. 1012, não se refere às verbas alimentares decorrentes de ato ilícito, dependes de prova da culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória, como acontece no caso dos autos, mas apenas àquelas relativas ao pagamento de prestação alimentícia, que significam a sobrevivência do alimentando, relacionadas ao direito de família (art. 1694, do CC) - Precedente desta Corte de Justiça - Sentença mantida. ... ()
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Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Prática de faltas disciplinares. Decisão fundamentada. Recurso improvido
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progressão de regime - entrada em vigor da Lei 14.843/1924 - imposição da realização do exame criminológico para melhor aferir se o agravado tem assimilado a terapêutica penal - cassação da decisão que deferiu a progressão para a realização do exame criminológico que, inclusive, fora determinado em v acórdão desta Turma em julgamento a outro agravo do sentenciado - provimento ao recurso.
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Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Ayres Cardoso Barbosa contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa busca a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a falta disciplinar deve ser desclassificada de grave para média e (ii) se a perda dos dias remidos pode ser fixada no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar de natureza grave foi comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade e não foram contraditados por provas em contrário. 4. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, VI c/c 39, II e V da Lei de Execuções Penais, justificando a manutenção da classificação da falta como grave. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desclassificação da falta disciplinar para média não é cabível quando a conduta não pode ser entendida como comportamento inconveniente e quando se amolda perfeitamente à legislação referente às faltas disciplinares de natureza grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, II e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Recorrente pretende realizar o depósito judicial das parcelas referentes ao contrato de compra e venda de lote no Parque Continental, bem como que a Imobiliária e Construtora Continental seja impedida de realizar resoluções contratuais, reintegrações de posse ou qualquer ato negocial relacionado ao loteamento, até a completa regularização do empreendimento. Não acolhimento. Ação Civil Pública 102410-91.2014.8.26.0224, em fase de julgamento de recursos nos tribunais superiores, que determinou a suspensão das cláusulas contratuais relativas aos contratos de compromisso de compra de venda dos lotes do «Parque Continental» que possibilitem resolução contratual por inadimplemento do adquirente antes da completa regularização do loteamento. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o contrato ora questionado se deu anteriormente à sentença da Ação Civil Pública. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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