Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. No caso, trata-se de acusado que cumpre pena por condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que admitiu, em sede extrajudicial, que as drogas seriam para entrega a terceiro. Em juízo, apesar de ter alterado a versão anteriormente ofertada, o réu admitiu que na fase administrativa teria dito que trazia a droga consigo para quitar uma dívida. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa limitado à fixação da pena e regime. Alegação de bis in idem na valoração da reincidência. Tese de descumprimento do teor da Súmula 241/STJ. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal e regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido. Redução da pena, com majoração da basilar em 1/5 acima do mínimo legal. Fração que se mostra adequada e proporcional às duas circunstâncias analisadas. Observância, no mais, da Súmula 241/STJ. Segunda fase. Verificadas duas reincidências, a atenuante da confissão espontânea foi utilizada para parcial compensação, exasperando-se a pena em 1/6, em consonância com o entendimento fixado quando do julgamento do Tema 585 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto corretamente imposto, sendo o único adequado ao caso concreto, pela multirreincidência e demais circunstâncias analisadas nos autos. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Furto simples (art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime fechado mantido (réu reincidente). Recurso improvido
4 - TJSPDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.
2. Policiais militares que avistam o acusado saindo, na companhia de indivíduo não identificado, de um terreno baldio conhecido como ponto de venda de drogas. Indivíduo não identificado que, ao notar a presença dos policiais, corre e foge pelos fundos do terreno. Réu que, ao também notar a presença dos agentes públicos, demonstra nervosismo e imediatamente coloca o que trazia em suas mãos no bolso de suas vestes. Policiais que abordam o acusado e, em revista pessoal, localizam 10 porções de cocaína, 5 de crack e 2 de maconha, além da quantia de R$ 30,00 em dinheiro.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenação; (ii) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (iii) houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de expedição de ofício para que um estabelecimento comercial fornecesse as imagens de câmeras de segurança.
III. Razões de decidir
4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor.
5. Indeferimento de expedição de ofício para que imagens de câmeras de segurança viessem aos autos que não caracteriza cerceamento de defesa. Ônus da defesa trazer a prova pretendida aos autos, cabendo a intervenção judicial caso ficasse comprovada sua real necessidade, o que não ocorreu.
6. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu é reincidente. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares.
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Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de tributos municipais, mas a Fazenda Municipal não se manifestou após intimação eletrônica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono de causa.
III. Razões de Decidir
3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida, conforme art. 183, §1º do CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/06.4. A extinção por abandono de causa é aplicável em execuções fiscais, mesmo sem provocação da parte contrária, conforme entendimento do STJ (Tema 314). Inércia do exequente, mesmo depois de intimação expressa para dar andamento ao feito sob pena de extinção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida. 2. A execução fiscal pode ser extinta por abandono de causa.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, III.
Lei 11.419/06, art. 5º, §6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1501417-36.2020.8.26.0543, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024... ()
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do 1STF e Resolução 547/2024 do CNJ.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa e a ausência de movimentação útil, conforme critérios estabelecidos pelo Tema 1184 do STF - e pelo art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.
III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado, devem ser extintas.
5. Sentença de extinção mantida.
IV. Dispositivo.6. Recurso não provido... ()