1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 270,62, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2020 - R$ 1.131,11), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Cajuru - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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4 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não favorece a apelante - Dosimetria corretamente elaborada - Regime não questionado - Recurso desprovido

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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recursos improvidos. I. Caso em Exame 1.João Vitor Batista Toledo e Lucas Eduardo Cândido da Silva foram condenados por roubo, com penas de reclusão em regime fechado e pagamento de dias/multa, conforme o art. 157, parágrafo 2º, II e V, 2º-A, I, do CP. Os réus recorreram da decisão. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na nulidade dos reconhecimentos fotográfico e policial, e na redução da pena de João Vitor, com reconhecimento de atenuantes e afastamento de causas de aumento. (ii) A questão em discussão consiste na nulidade por quebra de cadeia de custódia e pedido de absolvição de Lucas, ou reconhecimento de participação de menor importância. III. Razões de Decidir3. As preliminares de nulidade foram afastadas, pois não houve irregularidades nos reconhecimentos e a cadeia de custódia foi mantida.4. A materialidade e autoria dos delitos foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de João Vitor e evidências contra Lucas. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos reconhecimentos e da cadeia de custódia não se sustenta sem demonstração de prejuízo efetivo. 2. A participação de Lucas no crime foi comprovada, não cabendo a alegação de menor importância. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: Não há.

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