1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado. Dolo evidenciado. Bem danificado afeto ao serviço público e de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que demonstram a materialidade delitiva. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Confissão do réu em juízo - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Lei 11.343/2006, art. 42 - Acusado que cometeu novo delito enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena por condenação anterior - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual resta compensada parcialmente com a agravante da reincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu reincidente - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP Ação Penal. Roubo de carga com emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Recursos defensivos visando a absolvição e a redução da pena. Reconhecimento dos réus que não é a única prova capaz de incriminá-los, de modo que a inobservância das formalidades do CPP, art. 226, não interfere no desfecho da ação penal. Negativa de autoria dos réus que não se sustenta por qualquer elemento de prova. Despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Qualificadoras do concurso de agentes e da restrição de liberdade da vítima que foram consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 2/3 em decorrência da utilização da arma de fogo para a prática do roubo que foi aplicado na terceira fase. Inalteradas as frações pelo agravamento das penas em virtude da reincidência dos acusados. Pleito do Ministério Público para a incidência de todas as causas de aumento na terceira fase. Não acolhimento. Inteligência do art. 68, par. único, CP. Forma e percentuais aplicados com razoabilidade e que ficam aqui mantidos. Inexistência de crime único. Concurso formal que merece ser mantido, ante a violação de patrimônios distintos. Regime fechado. Pedido de incidência do instituto da detração penal que deverá ser formulado pelo juízo das execuções criminais. Recursos não providos

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5 - TJSP Apelações Criminais - Roubo majorado e receptação - Sentença condenatória - Recursos defensivos objetivando, em preliminar, a nulidade do reconhecimento efetuado na delegacia - Rejeição - - Prescindibilidade de observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial apenas do recurso de Endreus - Materialidade e autoria, de ambos os delitos, suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação dos criminosos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do réu primário fixadas nos patamares mínimos e elevadas para o réu portador de maus antecedentes - Nova majoração em face da reincidência - Atenuante da menoridade do réu primário reconhecida, porém, sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Majorante do concurso de pessoas claramente delineada, mormente pelas firmes palavras da vítima - Regime prisional fechado inalterado, mercê das peculiaridades do caso concreto. Preliminar rejeitada. Recurso de Endreus parcialmente provido e apelo de Rodrigo desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal - A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2016 a 2019. Município de Santa Fé do Sul. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1.Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aguaí/SP, que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e VI, c.c o § 2º-A, I e II, e art. 14, II, todos do CP). ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDUÇÃO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Roldiceia Genuina Albano contra sentença condenatória que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de decadência rejeitada. Ato contínuo de indução ao erro por parte do réu e seus genitores, perpetuando o engano. Representação devidamente formalizada dentro do prazo legal de seis meses. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento da vítima, que tem especial relevância em crimes patrimoniais, aliado às provas documentais e testemunhas. Condenação bem fundamentada e mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal em razão das consequências psicológicas do crime para a vítima, considerando-se a necessidade de acompanhamento psicológico. Incidência correta da agravante pela utilização da relação doméstica para a prática delitiva. Reconhecimento da continuidade delitiva impositivo, dada a sequência de engôdos por meses no de 2.019. Regime aberto possível e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequado. Redução da reparação de danos, mormente a título material, nessa esfera, diante da ausência de especificação de valor do prejuízo no pleito específico feito na denúncia, e da insuficiência de provas irrefutáveis a comprar adequadamente o quantum do dano material efetivamente sofrido pela vítima (tendo havido algum ressarcimento), esse passível de melhor discussão perante o juízo cível, com a devida instrução. Valor mínimo nessa via, especialmente a titulo de dano moral, possível, vez que pugnado na inicial, tal que fica fixado em R$ 5.000,00, segundo padrões vistos em casos semelhantes. Recurso defensivo parcialmente provido, tão somente para adequação e redução do valor da indenização mínima por danos decorrentes do crime... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido

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