Prejudiciais afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.
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e ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE SE DEU COM CONSENTIMENTO DA IRMÃ DO RÉU - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO PISO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41, DA MESMA LEI - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova a inserção de informação inexata em documento exigido pela lei fiscal, fraudando-se, assim, a fiscalização, com pagamento de imposto a menor. Elemento subjetivo demonstrado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condutas diversas que se consumaram em momentos distintos. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em razão do elevado valor do tributo sonegado, superior a três milhões de reais. Manutenção do regime inicial semiaberto, por força do art. 33, §2º, «b», CP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunhas policiais que, ainda, corroboram os fatos - Réu confesso - Concurso formal devidamente configurado - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
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Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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Pleito para condenação do acusado Bruno - Admissibilidade - Materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas - Ainda no calor dos acontecimentos, ao serem indagados pelos policiais, ambos réus admitiram participação na traficância - Procedência lícita dos valores apreendidos com Rafael não comprovada - Da análise de transcrições de diálogos existentes no WhatsApp do apelado Bruno, se verifica o envolvimento dele na venda da droga. ... ()
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Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, em concurso formal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Reconhecimento do crime único que se faz necessária - Intenção do agente direcionada a uma única subtração - Readequação da capitulação jurídica imposta ao apelante - Fatos praticados antes do advento da Lei 3.654/2018 - Conduta que se subsumiu ao tipo inserto no art. 157, § 3º, primeira parte, do CP (antiga redação) - Recurso parcialmente provido... ()
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Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.078,04 para dezembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$270,62, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... ()
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Exercício de 2016 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF - no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... ()
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