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1.Recurso defensivo contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, recorrente preso com grande quantidade e variedade de drogas, com alto poder viciante. Postula a anulação da sentença alegrando infringência à CF e a absolvição por fragilidade probatória, alternativamente, a redução da pena e a imposição de regime menos grave. ... (Continua)

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Furto qualificado. Apelante requer o afastamento da qualificadora da destreza. Pleiteia, também, seja afastada a condição de ter sido o crime cometido durante livramento condicional para agravar sua pena; informa que condenações definitivas foram utilizadas em duas fases da dosimetria para a gravar sua reprimenda, configurando bis in idem; requer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, em frações idênticas; e a fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Destreza bem reconhecida diante da habilidade do apelante de realizar a subtração enquanto na condução de bicicleta, tratando-se de habilidade especial. Não se exige para o reconhecimento da qualificadora da destreza que a vítima não perceba o crime, apenas a excepcional habilidade do furtador. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena corretamente majorada pois o crime foi cometido durante livramento condicional. Trata-se de benefício em que se deposita especial confiança no réu, para que se veja livre do cárcere. O cometimento de crime durante tal período de prova revela maior reprovabilidade da conduta. Atenuante da confissão compensada apenas parcialmente com a da reincidência. Reincidência múltipla do réu que ostenta diversas condenações. Princípio da individualização da pena respeitado. Regime fechado corretamente fixado, diante das circunstâncias objetivas. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Tribunal do Júri. Tentativa de feminicídio qualificada também pelo motivo fútil e crime conexo de furto consumado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo rito do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Jurados que, diante do conjunto probatório constituído nos autos, optaram por uma das possíveis interpretações sobre o fato - no caso, a defendida pela acusação. Soberania dos vereditos que deve prevalecer. Dosimetria da pena. Crime de homicídio qualificado tentado. Pena-base fixada 3/8 (três oitavos) acima do mínimo porque coexistem três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente: maus antecedentes, conduta social e consequências do crime. Manutenção da majoração. Na segunda fase, majorada a pena à razão de 1/3 (um terço) pela reincidência e porque uma das qualificadoras foi utilizada como agravante para fim de cálculo da sanção. Na derradeira etapa, causa de diminuição da tentativa que resultou em minoração da pena à razão de 1/2 (metade). Crime que chegou perigosamente próximo da consumação. Delito de furto. Pena-base fixada ¼ (um quarto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e da conduta social do réu. Na segunda fase, novo aumento, à razão de 1/3 (um terço), decorrente da reincidência e da agravante de violência doméstica. Na derradeira etapa, ausentes majorantes ou minorantes. Concurso material de infrações que enseja a soma das penas. Regime fechado mantido. Correção de erros aritméticos que impactam na quantidade final de pena aplicada. RECURSO DESPROVIDO, com correção de erros materiais que diminuem a quantidade de sanções penais aplicadas ao réu.... (Continua)

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Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu da prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput) com fundamento no CPP, art. 386, III. O réu, reincidente e com maus antecedentes, foi acusado de subtrair uma lixadeira elétrica avaliada em R$ 900,00, pertencente à vítima Ronaldo Ferreira dos Reis. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do acusado.(ii) Estabelecer se a sentença absolutória deve ser reformada, com a consequente determinação de prosseguimento do processo no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. 4. O réu possui reiterado histórico criminal, com reincidência específica e maus antecedentes, conforme diversos processos anteriores e atualmente em tramitação, o que evidencia a elevada reprovabilidade de sua conduta. 5. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pois o comportamento constante afasta a possibilidade de tratar os atos como irrelevantes do ponto de vista penal (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STF). 6. A subtração do bem, avaliado em R$ 900,00, causou impacto relevante ao patrimônio da vítima, que agiu imediatamente para recuperar o objeto, evidenciando a significativa lesão jurídica provocada. 7. A absolvição sumária fundamentada na aplicação do princípio da insignificância deve ser reformada, sendo necessária a instrução processual para apuração completa dos fatos e aplicação da pena devida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica e os maus antecedentes do réu, bem como a ausência de mínima ofensividade da conduta e de inexpressividade da lesão jurídica, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A absolvição sumária com fundamento no princípio da insignificância não pode prevalecer quando os requisitos cumulativos do instituto não estão presentes, devendo o processo prosseguir para a adequada instrução e julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 27.11.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 07.05.2024.... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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