Apelação. Execução Fiscal - IPTU e taxas dos anos de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. ... ()
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Apelante condenado à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, uma televisão da vítima. ... ()
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Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova do crime antecedente. Versão não convincente apresentada pelo acusado, encontrado em poder da res. Circunstâncias que demonstram, no mínimo, a existência de culpa na aquisição do bem (celular), que o réu deveria ter presumido ser produto de crime. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo apelante, dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais. Ademais, convém observar que, no caso dos autos, o valor da res é expressivo. No mais, trata-se de agente com antecedente criminal por crime de mesma espécie e reincidente, condições pessoais que obstariam a incidência do princípio invocado, se admitido fosse. Condenação mantida. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Corrupção de menores. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima e do policial militar em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Adolescente que admitiu ter participado da empreitada criminosa junto do réu e dos demais adolescentes. Apelante preso em flagrante, no interior do veículo, logo após a prática do furto e a realização de perseguição pela própria vítima e por policiais militares. Condenação mantida. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa devidamente demonstradas. Confirmação, pelo adolescente envolvido, de que portava chave mixa no momento do crime. Atuação conjunta do apelante com 04 adolescentes bem evidenciada. Dosimetria. Qualificadora excedente bem aplicada na primeira fase da dosimetria, assim como a valoração negativa das circunstâncias do crime, praticado em repouso noturno (precedentes do E. STJ) e das consequências do delito, que causou significativo prejuízo no veículo diante da colisão ocorrida durante a fuga. Redução do aumento aplicado, em observância à proporcionalidade, do dobro para 1/2. Pena redimensionada. Adequado reconhecimento do concurso formal entre o furto e as 04 corrupções de menores. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial aberto. Embora as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não tenham sido consideradas plenamente favoráveis, não foram graves a ponto de justificar o estabelecimento do regime mais severo. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, diante da prática de delitos sem violência ou grave ameaça, bem como em razão da primariedade e menoridade relativa do réu. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta por Maikon Francisco Ferro e Alef Jesus Nazaré Soares contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou Maikon à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e Alef à pena de advertência, ambos pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06. ... ()
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Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em razão da ausência de mandado judicial e fundadas razões que originaram a busca domiciliar - Afastamento de ilicitude da prova em razão das fundadas razões de ocorrência de crime de natureza permanente - Rejeição - Absolvição inviável - Depoimentos das testemunhas coerentes e seguros - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Não reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Ausência dos requisitos legais - PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Elias Fernando de Souza foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento 176 dias-multa pela prática de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Foi fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direito. Apreensão de 14,280 g. de cocaína. II. Questão em Discussão 2. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado, a fixação do regime fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. Benesse prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, acertadamente reconhecida, pois o réu é primário, com bons antecedentes e, no caso, não foram produzidos elementos de convicção suficientes para comprovar a dedicação dele a atividades criminosas ou participação em organização desta natureza. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A minorante do tráfico privilegiado foi acertadamente aplicada ao caso concreto. Correção de erro material no dispositivo da sentença. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.202... ()
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Pretendido o recebimento da denúncia com regular prosseguimento da ação penal. Pertinência. ... ()
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