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Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... ()
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, desclassificação da conduta e abrandamento da pena. Descabimento. Preliminar rejeitada. Inexistência de fundada dúvida acerca da integridade mental do acusado que afasta a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena que, a despeito de acrescida na primeira fase da dosimetria, retornou ao patamar mínimo legal, em razão da atenuante concernente à menoridade relativa reconhecida. Eventual imposição de pena-base mínima que não produziria efeito prático diverso, haja vista o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Manutenção do regime inicial fechado considerando o montante da reprimenda aplicada e a aparente personalidade voltada à prática de crimes da mesma espécie. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apropriação indébita. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por inexistência do fato ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; a diminuição da prestação pecuniária estabelecida; e o afastamento da indenização mínima fixada em favor da instituição financeira lesada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo imperiosa. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, e da conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Redução, contudo, da prestação pecuniária imposta. De rigor o afastamento da indenização mínima arbitrada. Ausência de pedido expresso na vestibular. Violação ao devido processo legal e aos seus corolários lógicos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais penais dotados de fé pública. Réu confesso. Pleito de absolvição pelo crime impossível. Impertinência da tese. O tráfico é crime de ação múltipla, portanto, para sua consumação basta a prática de uma de uma das dezoito condutas descritas pelos verbos previstos no referido dispositivo legal. Reconhecimento de coerção moral irresistível. Impossibilidade. Nenhuma prova nos autos além da palavra do réu. Desclassificação para tráfico tentado. Crime de natureza formal. Condenação irrefutável na forma consumada. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e do crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena. Adequado. 2ª fase. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação integral entre ambas. 3ª fase. Reconheceu-se adequadamente a causa especial de aumento, prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido, corrigido, de ofício, pontual erro material no tocante à pena de multa... ()
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Tráfico de drogas privilegiado. Pretendida readequação das penas. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Necessidade de redução do valor atribuído à prestação pecuniária. Ausência de motivação para a fixação de valor muito superior ao patamar mínimo legal. Recurso defensivo parcialmente provido
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Recurso defensivo.
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Recurso defensivo.
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Exercícios de 2013 a 2016 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Cabimento - Superveniência do julgamento do Tema 1184 do 1STF e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano - Caso de não aplicação do entendimento contido no Tema 1184 do SF - Houve citação e parcelamento do débito não havendo paralisação do feito por prazo superior a um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a decretação da extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança de saldo remanescente... ()
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Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sem insurgência contra a condenação. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - Materialidade a autoria bem comprovadas. Teses de atipicidade que não merecem acolhimento. Condenações mantidas. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Erro material na fixação da pena para o crime de resistência. Correção necessária. REGIME PRISIONAL - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado e que não se compadece com a substituição da sanção carcerária por penas alternativas. Recurso parcialmente provido... ()
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Preliminar quanto à decretação da revelia - Réu que mudou-se sem comunicar o juízo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada - Regime semiaberto justificado, diante da reincidência dos apelantes - Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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Tráfico ilícito de drogas - Condenação do réu às penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Dosimetria - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa - Incidência da atenuante sem cômputo na pena, já fixada no mínimo legal - Súmula 231 do C. 1STJ - Pena intermediária inalterada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pleito para aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Acolhimento - Requisitos preenchidos - Réu primário e portador de bons antecedentes - Ausência de indícios de envolvimento com atividades ou organizações criminosas - Impossibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Precedentes - Quantidade de droga apreendida que não desborda do comum - Preenchimento dos requisitos legais que autoriza a concessão do tráfico privilegiado na fração de 2/3 - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo unitário - Regime fechado fixado para início do cumprimento de pena - Pleito para abrandamento do regime - Acolhimento - Quantum da pena, primariedade, bons antecedentes e ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis que tornam regime aberto adequado ao início de cumprimento da reprimenda - Inteligência do art. 33, §2º, c, CP - Pedido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - art. 44, CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais ... ()
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Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu para julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, III, do CP. A defesa recorre, pleiteando a absolvição sumária por ausência de indícios de autoria e materialidade e apontando o advento de excludente de ilicitude. ... ()
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Apelação interposta por LUCAS RANZANI contra sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). A Defesa pleiteia a aplicação do redutor do §4º do art. 33 no patamar máximo, alegando ausência de comprovação de que o apelante integre organização criminosa ou tenha conduta reiterada. ... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, às penas de sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação por dois meses e dez dias. O recurso pleiteia, exclusivamente, a redefinição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da ausência de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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