1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração - Ação de embargos de terceiros, em que a autora buscou corrigir o valor da avaliação do imóvel levado a leilão - Bem avaliado em R$ 570.000,00, mas constara apenas R$ 488.000,00 - Pedido julgado procedente - Parte ré que contestou a ação, pugnou pela improcedência do pedido - Resistência configurada - Sucumbência devida pela apelada ante o princípio da sucumbência - Sentença que havia fixado a verba honorária em R$ 5.000,00 - Inexistência de condenação líquida para servir como primeiro critério - Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico - Base de cálculo da verba honorária, que deverá incidir sobre o valor de R$ 82.000,00 (R$ 570.000,00 - R$ 488.000,00) - Arbitramento que deve considerar a natureza da causa, sua importância para o requerente, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal, e remunerar proporcionalmente o seu trabalho - Tese fixada pelo STJ - Recurso parcialmente provido a fim de condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre R$ 82.000,00, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de omissão no Acórdão. Fixação de termo inicial e critérios de correção monetária e juros moratórios para os danos materiais arbitrados. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO SERVE DE REFERÊNCIA ECONÔMICA À DEMANDA (CPC/2015, art. 292, II) - PRECEDENTES - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA DAR CONTINUIDADE AOS PAGAMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018, PORQUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - LUCROS CESSANTES - MATÉRIA DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, art. 336) - SENTENÇA OMISSA - A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA (CPC/2015, art. 1.013) - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES FIXADA EM 0,5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Aresto que julgou extinta a ação com relação à Concessionária de serviço de energia (CPFL), nos termos do art. 485, VI, CPC, por ilegitimidade de parte, e manteve a procedência com relação à Fazenda do Estado. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário, pela Fazenda do Estado. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização e dispositivo utilizado - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valor colocado à disposição da beneficiária - Litigância de má-fé configurada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Necessária redução para R$ 100.000,00 (cem reais) a serem divididos entre os autores, em necessária observância ao que foi postulado na petição inicial. Cobertura para danos morais que não se confunde com a cobertura para danos corporais. Observância dos limites previstos na apólice. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de extinção do feito. Insurgência da exequente que busca obter a gratuidade judiciária. Ausência de dialeticidade recursal. Razões dissociadas dos fundamentos lançados na sentença recorrida. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes do STJ e do STF. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote