1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OBJETIVO INFRIGENTE. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 2. Ausência de comprovação de que a autora, à época do protesto, restava em mora, tendo ela, posteriormente, quitado a dívida junto ao banco réu. 3. Negativa de apresentação, por parte do citado banco, do demonstrativo atualizado da evolução dos pagamentos das parcelas do contrato, objeto da discussão, indicando com clareza o débito na data do protesto, o que milita em seu desfavor. 4. Ocorrência de protesto indevido, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado.  5. Inexistência de comprovação de que a apelante ré não tenha figurado como apresentante/credora/cedente do protesto realizado, cabendo sua manutenção no polo passivo da demanda. 6. Manutenção do valor da indenização por danos morais fixada em Primeiro Grau (R$10.000,00), afigurando-se adequado para compensar a autora/apelante pelos danos morais por ela sofridos. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), a partir da publicação deste v. Acórdão (Súmula 362/STJ). 8. Majoração da sucumbência arbitrada na origem em desfavor da ré apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85, o qual não pode ser aplicado em relação à autora apelante, em razão de inexistir fixação de sucumbência quanto a ela em Primeiro Grau. Recursos não providos

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4 - TJSP Civil e processual. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Se o conjunto probatório não demonstra a existência do contrato preliminar de compra e venda de equipamento de alto custo sob encomenda, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. Incidência dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA -

Construção erigida em cima de uma calçada, impedindo a passagem de pedestres no local - Pretensão do Município de Carapicuíba de reintegração de posse do bem público, com a consequente demolição da área que invadiu o calçamento- Sentença de Procedência - Insurgência do réu com relação à ilegitimidade passiva - Possibilidade - O fato de o requerido Amilton Cássio Valente ter assinado os documentos de fls. 13; 14 e 18, (notificação para tomada de providências, auto de embargo por construção irregular e auto de infração), respectivamente, é insuficiente para comprovar que estava exercendo a posse do imóvel, consoante disposto no CPC, art. 561, II - Contudo, no que tange à possibilidade de desocupação da área construída em cima da calçada, mormente em virtude de que referida área está impedindo o trânsito de pedestres no local, tem-se que neste caso específico a Municipalidade pode fazer uso do Poder de Polícia e proceder à demolição da área ilegalmente ocupada, às suas expensas, com a posterior cobrança, pelas vias próprias, do valor gasto, em face daquele que for comprovadamente o responsável pela construção irregular - Multa aplicada em desfavor do apelante com fundamento no art. 1026, § 2º do CPC (embargos de declaração protelatórios) afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

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6 - TJSP TRIBUTOS ICMS -

Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda

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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo Condomínio, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.150,82 e das parcelas condominiais vencidas no curso da ação, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Condenada às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2018, excesso de execução quanto aos juros de mora, e requer redução do montante da dívida. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Pretensão de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio. Comprovação de que a autora é proprietária de 75% do imóvel e a ré de 25%. Sentença que fixou aluguel em R$1.113,75 a partir da data da citação. Insurgência da autora quanto ao marco inicial. Insurgência da ré quanto à posse exclusiva. Comprovação nos autos da posse exclusiva pela ré. Citação pessoal no endereço do imóvel e constatação pelo oficial de justiça com informações de vizinhos. Impossibilidade de retroação do marco inicial para outubro/2022. Ausência de prova robusta da data exata de início da ocupação. Aplicação do art. 240, §1º do CPC. Alegação de estado de abandono do imóvel que não elide o dever de pagar aluguel pelo uso exclusivo. Existência de processos anteriores e cumprimento de sentença que não implica prejudicialidade. Obrigações autônomas e períodos distintos. Condição de vulnerabilidade da parte autora que não altera o direito ao arbitramento de aluguel. Pedidos relacionados a providências de natureza criminal que extrapolam o objeto da presente ação civil. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados em prol das partes apeladas, com a ressalva da Gratuidade. Recursos desprovidos

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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II do CPC. A execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2015, mas a Fazenda Municipal não tomou as providências necessárias para citação da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi interrompida em 09/12/2015 com o despacho inicial, mas o prazo prescricional de 5 anos começou a fluir novamente devido à inércia do Município. 4. A paralisação dos autos não decorreu dos mecanismos da justiça, mas da própria inércia do Município, que não tomou as providências necessárias para a citação da executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal.  Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; Lei 6.830/80, art. 40; Lei 14.010/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 502732. TJSP, Apelação Cível 0501060-79.2012.8.26.0664; Rel. Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/202... (Continua)

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