1 - TJSP Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo sistema de cooperativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por dano moral não formulada na inicial. Apelo não conhecido nessa parte. Aplicação das regras do CDC às cooperativas. Origem do valor residual apontado na contestação não demonstrada. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quitação do valor estimado. Unidade já entregue. Recusa injustificada da ré em outorgar a escritura ao autor. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré à outorga da escritura definitiva ao autor. Descabimento da imposição de multa por eventual descumprimento da obrigação pela ré. Obrigação de declaração de vontade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 501.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da plataforma UBER, em que o usuário pode adicionar outros usuários à esta conta. Pretensão de desbloqueio do aplicativo para que o autor possa voltar a utilizá-lo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral, além do bloqueio ter sido motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo usuário recorrente (diversas viagens realizadas e cujos pagamentos foram contestados através do procedimento de chargeback, de modo que os valores não foram recebidos pela ré, gerando pendências financeiras). Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, o que afasta o dever de indenizar. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança  - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada -   Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada -  Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO FÊMUR E NO TORNOZELO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM LAUDO DIVERGENTE ANEXADO NOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedido de realização de vistoria ambiental. Acidente de trajeto. Lesões no fêmur e tornozelo esquerdos. Emissão de CAT pela empregadora e concessão de benefício acidentário. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Direito do Consumidor. Empréstimos bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor em face da r. sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação dos empréstimos em nome do autor; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome do autor; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e da conta corrente; (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 4. Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. 5. Dano moral caracterizado, dever de indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479, 362 e 54; STJ/REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; TJSP/Apelação cível: Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente, visando à modificação de entendimento - Argumentos que, sob alegação de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - O

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse processual - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2

e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual e possessória, rescindindo o contrato e determinando a reintegração da parte autora na posse do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se a pretensão de rescisão contratual está prescrita. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a apelante não apresentou as provas necessárias no prazo devido.4. A prescrição decenal é aplicável, conforme entendimento jurisprudencial, não havendo prescrição da pretensão de rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual e reintegração de posse não estão sujeitas ao prazo quinquenal de prescrição. 2. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de apresentação de provas pela apelante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025. STJ, Resp 1.807.473 SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ de 28/5/2019... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote