1 - TJSP Ação de Recálculo de Quinquenio e Sexta Parte - Base de cálculo do quinquenio e da sexta parte que incide sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, excluídas as vantagens eventuais - Adicional de Qualificação (AQ) que se trata de verba de caráter permanente - Vedação prevista em Lei Complementar que não se aplica, eis que afronta texto expresso da Constituição Estadual, Ementa: Ação de Recálculo de Quinquenio e Sexta Parte - Base de cálculo do quinquenio e da sexta parte que incide sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, excluídas as vantagens eventuais - Adicional de Qualificação (AQ) que se trata de verba de caráter permanente - Vedação prevista em Lei Complementar que não se aplica, eis que afronta texto expresso da Constituição Estadual, norma hierarquicamente superior. Inexistência de efeito de incidência recíproca (efeito cascata). Negado provimento ao Recurso Inominado.

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2 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo Pessoal (não consignado) - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu. Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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4 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de seguro. Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez do segurado não se enquadra em quaisquer das hipóteses de risco contratado. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Apólice que prevê cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Quadro clínico que não se insere nas hipóteses de cobertura. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa.

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6 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Recurso desprovido

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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