1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP Apelação. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo do réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a reforma da sentença com a improcedência da ação. Ilegitimidade passiva afastada, vez que a autora mantém conta bancária junto a referida instituição financeira, a qual deve zelar pela segurança na utilização dos aplicativos e plataformas que disponibiliza a seus clientes. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações bancárias. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ - Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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3 - TJSP ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA -

Acidente que acarretou lesão do punho esquerdo da segurada - Acidente extra laboral - Inexistência de acidente do trabalho ou moléstia profissional - Indenização acidentária indevida - Acidente de qualquer natureza que não comporta apreciação nesta Justiça Estadual - CF/88, art. 109, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Remanejamento da malha aérea - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 10 horas para aportar ao destino - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano moral arbitrado em R$10.000,00, para cada autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Readequação da malha aérea - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos quanto a outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 10 horas, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Ausência de prestação de assistência com alimentação - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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5 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência da ação. Apelo da autora. Aquisição de colchão por meio de empréstimo consignado. Autora que tinha interesse em contrair empréstimo com instituição financeira terceira. Empréstimo formalizado com o banco corréu. Perícia técnica. Assinatura falsa. Produto viciado retirado pela corré revendedora para realização de reparos e devolvido cerca de três meses após a solicitação da consumidora. Autora que não fez uso do bem após os seus reparos. Circunstâncias que apontam que o bem foi devolvido à autora a despeito de sua recusa. Indícios de que a autora não tinha mais interesse na manutenção dos contratos. CDC, art. 18, § 1º. Rescisão dos contratos de compra e venda e de empréstimo bancário, coligados, cabível. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Apesar do empréstimo bancário ser objeto de fraude, a autora se utilizou dos valores devidamente depositados em sua conta corrente. Contrato de compra e venda. Mera inadimplência contratual. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO 1STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos de conexão e setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - atraso de quatro horas em relação à viagem contratada - ausência de demonstração da ocorrência efetiva de abalo moral - hipótese que deve ser considerada como aborrecimento banal - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - dano material reconhecido na r. sentença - patente falta de interesse processual - recurso desprovido, na parte conhecida

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9 - TJSP Apelação - Ação monitória julgada procedente, e improcedentes os embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (conta garantida) - Título executivo constituído de pleno direito no valor histórico de R$ 2.850.919,51 (para fevereiro/2021), a ser corrigido - Apresentação de recurso de apelação pelos devedores sem o recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Pedido de Justiça Gratuita efetuado em preliminar de apelação - Indeferimento - Decisão que passou em julgado aos 6.11.2024 (fls. 1.666) - Prazo concedido para o recolhimento das custas recursais decorreu «in albis» - Recurso não conhecido

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10 - TJSP RESTRIÇÃO CADASTRAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito, contratado com a instituição financeira cedente do crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento da dívida por ela contraída junto à empresa que cedeu onerosamente o crédito ao réu, que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha realizado o pagamento do débito ao credor originário, o que não ocorreu - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, ainda que o valor da restrição cadastral que lhe foi imposta não correspondesse ao montante original do débito - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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