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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Irresignação de autarquia municipal quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, aos índices de correção monetária e de juros de mora, e ao termo inicial do primeiro encargo. Parcial procedência. Dada a natureza da devedora, a fixação da verba honorária deve observar o escalonamento do CPC, art. 85, § 3º. Condenação ilíquida a atrair o § 4º do mesmo dispositivo, com definição do percentual apenas na fase de liquidação. Índices de correção monetária e juros de mora. Regime variável, a depender da data de cada parcela. Até 08.12.2021, inclusive, aplicam-se os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com atualização do débito pelo IPCA-e e juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A partir de 09.12.2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC. Recurso provido em parte.... ()
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - - Observância dos termos da apólice contratada - Condições gerais em poder da estipulante, a quem cabia dar ciência aos segurados -- Ausência de abusividade e de afronta ao dever de informação - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, mas, no caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização é realizado de forma proporcional à redução da capacidade laborativa do segurado - Valor da indenização calculado de acordo com a porcentagem de perda funcional - Critério previsto em contrato - Indenização paga em conformidade - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento integral da indenização em casos nos quais não houve a perda total da função do membro - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do sindicato-réu. Preliminares afastadas. Filiação do autor por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado. Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Autor aposentado por invalidez, por força de decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 07/2018, em razão da não constatação da persistência da invalidez. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente ... ()
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Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Cabimento. Empresa aérea que alega culpa exclusiva dos autores, uma vez que não houve o comparecimento para embarque com a antecedência mínima exigida. Inadmissibilidade. Autores que partiram de Maringá com destino à Salvador com conexão em São Paulo. Companhia Aérea que é responsável pelas conexões. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de mais de 08 horas. Afastamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada passageiro. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatária e fiadores - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Litisconsórcio de natureza facultativa entre locatário e fiadores - Inclusão do fiador no polo passivo que se trata de opção do locador - Preliminar de nulidade processual rejeitada - Ausência de inclusão do fiador no polo passivo que tem como consequência apenas a impossibilidade de os efeitos da coisa julgada serem contra ele exercidos - Mora não purgada - Pagamentos efetuados com atraso e sem inclusão de multa e de juros - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de garantia. Sentença de procedência. Irresignação da ré/locatária. Descabimento. Exoneração da fiança. Ré que não ofereceu nova garantia. Aplicação dos arts. 59, §1º, VII, c/c 40, IV, parágrafo único, ambos da Lei de Locação. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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Aposentadoria por invalidez acidentária. Acórdão anterior que inferiu pelo julgamento ultra petita, quanto ao acréscimo de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. Determinação do STJ para retorno dos autos à Turma Julgadora, para analisar se restou comprovado o direito ao adicional de 25%. Acréscimo de 25%. Possibilidade. Laudo pericial bem fundamentado e indene de dúvidas. Comprovação da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa ou terceiros para a vida cotidiana. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 45. Mantido, no mais, o V. Acórdão anteriormente proferido, com as observações. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observação, nos termos do V. Acórdão antecedente... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos. Locação de veículos com «cashback". Pacto celebrado sem anuência da proprietária («Caoa») que, em ajuste anterior com a locadora («Winmove»), vedava a cessão de direitos a terceiros sem sua concordância. Ausente prova de que as rés integram a cadeia de fornecimento ou que firmaram parceria comercial em relação ao consumidor. Retomada do veículo pela dona sem prova do abuso. Art. 1.228 c/c art. 187, ambos do CC. Bens e pertences do autor no interior do veículo na ocasião da apreensão. Fato não comprovado. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos contra a locadora e improcedentes contra a proprietária. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em maio de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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Contrato de seguro - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Reconhecida a fraude na contratação do seguro sem autorização da autora - Irresignação da autora pugnando pela majoração dos danos morais - Irresignação da Seguradora pugnando pela exclusão ou minoração dos danos morais - Irresignação do banco Réu quanto à ilegitimidade passiva e inexistência de ilicitude que caracterize dano moral - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado aos réus - Impossibilidade de produção de prova negativa pela autora - Ônus do qual os réus não se desincumbiram - Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... ()
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Demonstrada a ocorrência de agressão física, sofrida pela requerente, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais.
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário - ISSQN - Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela autora após a citação e antes da contestação, condenando-a em honorários fixados em R$ 750,00 - CPC/2015, art. 85, §8º - Recurso interposto para majorar a verba em quantum compatível com o valor da causa (R$ 171.228,33), com fundamento nos §2º, do art. 85 - Arbitramento nos termos do §8º, do art. 85 - Precedente do STJ - que excepciona a regra do Tema 1076 para adotar o arbitramento por equidade - Ag. Int. no AREsp. Acórdão/STJ, em consonância com julgados desta Corte - Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00, por equidade - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão à compensação dos valores gastos com benfeitorias - Inviabilidade - Renúncia expressa - Aplicação da Súmula 335 do C. STJ - Ausência de provas, ademais, quanto à expressa anuência do locador a respeito das obras efetuadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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Ação de indenização por prejuízo moral - Corte no fornecimento do serviço decorrente de inadimplência - Restabelecimento do serviço após 7 dias da quitação da dívida, com infringência a norma administrativa - Recurso da autora para majoração da indenização por dano moral - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em caso em que a autora estava inadimplente - Honorários advocatícios arbitrados que comportam elevação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo», de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual - Autora que não cumpriu a determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... ()
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Agressões mútuas dentro do estabelecimento da Requerida Ivankio - Requerido-Reconvinte arremessou uma garrafa de vidro na cabeça do Autor-Reconvindo e o agrediu fisicamente após a saída do Autor-Reconvindo do estabelecimento - Comprovada a desproporção da reação do Requerido-Reconvinte, que resultou em lesão corporal leve ao Autor-Reconvindo - Ausente a responsabilidade da Requerida Ivankio, que adotou as cautelas necessárias para coibir as agressões mútuas dentro do estabelecimento, garantindo a segurança e a integridade física do público presente no local - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar somente o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO AUTOR-RECONVINDO E DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... ()
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Contrato celebrado entre as partes no ano de 2001, com vencimento da última parcela em fevereiro de 2012. Pretensão de cobrança dos valores inadimplidos alcançada pela prescrição em fevereiro de 2017. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Direito potestativo à rescisão contratual que se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança. Precedente do E. STJ. Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrado pelo autor que não suspendeu a possibilidade de cobrança das parcelas devidas pelas adquirentes e nem tampouco a fluência do prazo prescricional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, condenando-a em R$ 500,00 por dano moral - Inconformismo da autora que requer a majoração do valor da indenização por dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Ré que tem considerável capacidade financeira - Dano moral in re ipsa - Dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - Verba honorária majorada para 11% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Demandante diagnosticada com «puberdade de avanço rápido". Prescrição de SOMATROPINA (OMNITROPE). Fármaco ministrado por injeção subcutânea. Necessidade de ambiente hospitalar não demonstrada. Uso domiciliar verificado. Jurisprudência dominante e mais recente do STJ no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). Ausência do dever de cobertura. Precedentes do STJ e desta Terceira Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo fármaco. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47884)... ()
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