Ação de repactuação de dívidas previstas no CPC, art. 104-A(incluído pela Lei 14.181/1921 Lei do Superendividamento). Sentença de procedência. Insurgência do autor e dos réus. Sentença anulada e recursos prejudicados. ... ()
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Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Ausência em audiência - Arquivamento dos autos e condenação no pagamento das custas processuais - Autora que era beneficiária da gratuidade da justiça, e restou isenta do pagamento das custas - Ausente prejuízo - Contratação da mesma advogada para ajuizamento de nova demanda - Autos em que não houve indicação de assistente técnico e nem apresentação de quesitos por parte da advogada, não tendo a reclamante ou sua advogado comparecido à perícia destinada, não tendo a advogado apresentado impugnação ao laudo pericial ou apresentado razões finais - Reclamação trabalhista julgada improcedente - Sem demonstração de prejuízo - Falta de prova de que tais omissões tenham sido determinantes para o resultado da demanda - Sentença lastreada em outras provas - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Falta de informações sobre o andamento do processo que pode indicar o descumprimento do contrato, mas que não caracteriza o dano moral - - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tese no tema 1076 do STJ. ... ()
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Negativa de cobertura de medicamento. Autora portadora de MOGAD - doença de anticorpos contra a glicoproteína da mielina de oligodendrócitos. Recomendação de tratamento com uso do medicamento Rituximabe. Condenação da requerida a fornecer o medicamento e a pagar danos morais, no valor de seis mil reais. Demora injustificada na emissão de autorização para início do tratamento. Dano moral configurado. Inércia que equivale a injusta recusa. Indenização majorada de R$ 6.000,00 para 10.000,00. Cabível a imposição de multa por descumprimento, pois houve atraso de quatro dias após o decurso do prazo de 48 horas concedido pela decisão que determinou a antecipação do cumprimento da decisão judicial. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". (v. 45334)... ()
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Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação anulatória de autos de infração. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Multa ambiental em decorrência de supressão de 12 árvores em seu terreno sem a prévia autorização das autoridades competentes. Conduta descrita nos art. 5º da Lei Complementar Municipal 49/2013 e art. 10º da Lei Municipal 11.571/2003 que não restringem a ilicitude à supressão de vegetação nativa, aplicando-se, por isso, também à vegetação exótica. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de afastar as presunções do ato administrativo impugnado nesta ação que, por isso, mantêm-se incólumes. Honorários recursais fixados, observando-se a gratuidade concedida. Recurso desprovido... ()
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A questão em discussão consiste na verificação da possibilidade de cobrança de taxas associativas sem adesão formal dos requeridos à associação, considerando a legislação municipal e federal aplicáveis. ... ()
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lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g, máxime em razão de a importação ter sido facilitada pela ANVISA. Precedentes
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I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por contratante de empréstimo consignado contra instituição financeira, alegando que o custo efetivo total (CET) do contrato ultrapassaria o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença rejeitou os pedidos, considerando que a taxa de juros contratada respeitou o limite estipulado pela norma aplicável. II. Razões de Decidir: A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A taxa de juros contratada, de 1,78% ao mês, respeita o limite normativo de 2,14% ao mês. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência, que valida a cobrança de encargos adicionais desde que a taxa de juros esteja dentro do limite permitido. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Falha na prestação de serviços de enfermagem em HOME CARE. ... ()
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Autor que nega a contratação de empréstimo consignado com o requerido - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação, ante a alegação da falsidade das assinaturas suscitada pelo autor (CPC, art. 373, II) - Aplicação do Tema 1061 do C. STJ - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Inexistência de supressio - Julgamento ultra petita no tocante à restituição dos valores indevidamente descontados - Devolução de forma simples que se impõe, conforme pedido inicial (CPC, art. 492) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 3.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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