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Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reapreciação da prova ou reforma do julgado - Recurso rejeitado
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Apelação contra a sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a confederação ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Ausência de transferência de titularidade da conta de consumo após o término do contrato de locação. Responsabilidade do locador. Reconhecimento. Danos morais decorrentes do nome da autora ter sido levado a protesto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Embargos à execução fiscal. Imposição de multa em virtude do comércio irregular de cobre. Perda de objeto da execução. Não verificação. Anulação da decisão administrativa que determinava o cancelamento da multa. Exercício da autotutela pela administração pública. Nulidade de citação. Inexistência. Considera-se válida a citação postal dirigida ao endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro. Precedentes. Arquivamento de inquérito policial por falta de justa causa para propositura da ação penal que não obsta a tramitação de ação cível (CPP, art. 67, I). Independência das instâncias. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Decurso de lapso inferior a 5 anos entre o ajuizamento e a citação do executado. Não comprovação de venda de fio de cobre em conformidade com as normas municipais. Legalidade da multa já reconhecida em mandado de segurança pretérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Município de Avaré - Preliminares de inadequação da via eleita - Em primeiro grau, concedeu a segurança, a fim de assegurar ao impetrante, o direito de pagamento do ITBI, com base no valor do negócio jurídico indicado, confirmando-se a liminar concedida conforme fls. 95/96 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial e do 1STJ (Tema 1113) - Impetração que pode ser feita preventivamente - Legitimação passiva - Administrador público que deve cumprir a Lei de ofício - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Segurança bem concedida - PRELIMINARES REJEITADAS - Sentença mantida - Apelo da municipalidade e recurso oficial não providos, com observaçã... ()
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Ação declaratória c/c com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Seguro Prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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e Taxa de Lixo. Campinas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do lançamento dos tributos incidentes no exercício de 2019, que recaíram sobre o imóvel indicado na inicial, determinando a retificação do valor venal a ele atribuído segundo a prova pericial realizada nos autos. Irresignação do Município e Remessa Necessária da sentença. Descabimento. Lançamento tributário realizado com base em valor venal do imóvel que a parte autora alega estar equivocado, conforme prerrogativa do CTN, art. 145, I, que prevê a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. In casu, a impugnação foi comprovada pela perícia realizada nos autos, atestando a supervalorização do valor venal arbitrado na Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, especificamente quanto ao imóvel sub judice. Ausência de impugnação suficiente do Município, a justificar o acolhimento integral das conclusões tiradas na prova técnica. Hipótese, outrossim, que não se confunde com o art. 148 do mesmo Codex (arbitramento, pela autoridade lançadora, do valor ou preço sobre o qual incide a base de cálculo). Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Remessa Necessária e recurso de apelação não providos... ()
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Celebrado acordo para a renegociação da dívida - Manutenção indevida do registro de inadimplência (após o pagamento do débito) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela de urgência concedida, para declarar a inexigibilidade do débito (no valor de R$ 167,40) e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... ()
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Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha demonstrativa do débito, com memória discriminada de cálculo da dívida - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Executividade conferida pela Lei 10.931/04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do Lei Complementar 95/1998, art. 18, nem de inconstitucionalidade - Súmula 14/TJSP - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suspensão da execução com base na Lei 11.101/05, art. 6º em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada - Inadmissibilidade - Possibilidade da continuação da execução em face dos coobrigados - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Improcedência mantida - Recurso improvido.... ()
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Espólio em face da ré, ocupante de um dos imóveis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de que ocupa o imóvel na condição de comodatária, pois o bem havia sido cedido por seu avô, em vida, de forma gratuita - Descabimento - Com a notificação extrajudicial para pagamento de aluguel/indenização feita pelo Espólio, o comodato deixa de ter os efeitos correspondentes - Uso exclusivo do imóvel gera o direito à indenização ao proprietário, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Decisão de procedência do pedido de despejo, com prosseguimento da demanda quanto ao valor devido. Insurgência da corré. ... ()
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