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Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição bancária. O autor alega abusividade na taxa de juros, capitalização de juros, cumulação de juros com comissão de permanência, e cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista. Pede redução de juros, afastamento de encargos e restituição de valores. A sentença foi julgada procedente em parte e ambas as partes recorreram. ... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Parecer técnico e orçamento que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação julgada improcedente.
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Parcial procedência - Insurgência do autor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Reativação não autorizada do cartão de crédito da autora seguida de transação fraudulenta causadora de prejuízo financeiro de R$323,25 - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pela administradora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva dos réus - Débito inexigível - Indenização devida concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Arbitramento realizado em R$5.000,00, segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recursos da autora provido e recurso dos réus improvido.... ()
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Pensão por morte - Neta de servidor público estadual falecido - Admissibilidade - A existência de guarda deferida ao avô por decisão judicial confere, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei . 8.069/90, direitos ao menor - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do tema 732 - Ademais, foi acostada aos autos documentação comprovando a inscrição da menor em instituição de assistência médica como beneficiária do avô - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido
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Sentença de extinção em razão do reconhecimento da intempestividade - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela embargada contra o falecido adquirente do imóvel que teve seu trânsito em julgado certificado em julho de 2018 - Reconhecimento da satisfação da obrigação naqueles autos, pendente tão somente a ordem de reintegração de posse da embargada - Ação de embargos de terceiro que teve sua intempestividade bem reconhecida - Inobservância do disposto no CPC, art. 675 - Existência de contrato entre o de cujus e o embargante que não era de conhecimento da embargada - De qualquer forma, possibilidade do embargante buscar o que entender de direito em face de quem lhe carreou os danos sofridos - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Servidora estadual inativa, com direito à paridade - Pretensão à incorporação, aos seus proventos, da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela L.C.E 1.256/15 - Possibilidade - Autora que, como diretora de escola, pertencia às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, nos termos do art. 4º, II, «a», da L.C.E 836/97 - Incidência da tese firmada em sede do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) pela Turma Especial de Direito Público - Art. 13 da L.C.E 1.256/15 que é incompatível com o decidido no referido IRDR - Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 - IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), voltado à revisão do Tema 10, extinto por perda superveniente do interesse processual - Servidores inativos com paridade que têm direito à incorporação da GGE de forma integral, não havendo que se falar na aplicação do art. 13 da L.C.E 1.256/15 - Sentença reformada em parte, apenas para esclarecer que a gratificação de gestão educacional deve ser paga com reflexo no 13º salário, nos adicionais por tempo de serviço e na sexta parte, observada a prescrição quinquenal - Recurso da SPPREV não provido e apelo autoral provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Contratação quitada. Plena possibilidade revisão. Tarifa de registro. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecidas no caso em concreto. Tema 958, do 1STJ. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples após previa liquidação, a fim de se evitar a reformatio in pejus quanto à aplicação da tese fixada pelo STJ por meio do EAREsp. Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem financiado, encargos moratórios e condenação exclusiva do apelado no pagamento dos ônus de sucumbência. Ausência de decaimento do apelante com relação a tais matérias. Falta de interesse recursal. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola pode ser computado para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, §5º, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, determinou que funções de direção e coordenação pedagógica integram a carreira de magistério apenas quando exercidas por professores de carreira. 4. A impetrante não se enquadra nos requisitos para aposentadoria especial, pois foi exonerada e deixou de integrar a carreira de professor ao assumir cargos administrativos, conforme decidido no Tema 965 do STF. ... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora, beneficiária da tarifa social de abastecimento de água, visando a renovação do benefício, cessado pela concessionária. Apelante que não preenche os requisitos legais exigidos para a renovação do benefício, especificamente quanto à metragem do imóvel e à renda per capita, conforme previsto no art. 7º da Resolução AGRF-DAEA 003/2023. Vistoria realizada no imóvel confirmou o descumprimento dos parâmetros normativos, e a apelante não impugnou os documentos apresentados que fundamentaram a cessação do benefício. Princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) que não pode ser invocado para afastar o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), que regula a atuação dos atos administrativos da concessionária. Condição de pobreza que, por si só, não confere direito ao benefício tarifário sem o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos pela norma regulatória. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados a maior a título de mensalidades por serviços educacionais, a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Existência da relação jurídica incontroversa. Controvérsia atinente aos valores restituíveis, a aplicação do CDC, art. 42 e o valor dos danos morais. Ausência de outros valores restituíveis à autora. Rubricas indicadas que se referem a valores cuja restituição já foi determinada. Sentença mantida neste quesito. Aplicação do CDC, art. 42. Possibilidade, independentemente do elemento volitivo da prestadora dos serviços. Entendimento consolidado no informativo 803 do E. STJ. Restituição dos valores indevidamente pagos pela autora que deve ocorrer na forma dobrada do CDC, art. 42. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré, ao cobrar em duplicidade as mensalidades pelos serviços prestados, além de taxa de rematrícula indevida, recusando-se a solucionar a questão na esfera extrajudicial. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial da requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando majoração. Sentença mantida neste quesito. Eventual cumprimento de sentença ou liquidação que deve observar a aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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