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Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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Auxílio-acidente - queimaduras múltiplas de segundo e terceiro graus - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Sentença que determinou a manutenção da autora na função readaptada. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade da requerente para o exercício de suas atividades de magistério. Sentença mantida. Recurso não provido

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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor reconvindo. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Pretensão reconvencional de compelir o autor reconvindo a apresentar comprovante de inexistência de débitos sobre o veículo financiado (IPVA, multas de trânsito e licenciamento anual). Descabimento. Improcedência do pedido que se impõe. Ausência de demonstração sobre eventual existência de débitos incidentes sobre o veículo. Verificação do débitos que independe da atuação do autor/reconvindo e pode ser feita diretamente pelo réu/reconvinte junto ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública. Não comprovação de recolhimento prévio de eventuais débitos. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a abusividade também da cobrança de tarifa de avaliação, com a condenação do réu a restituir o respectivo valor, bem como para julgar improcedente a reconvenção... (Continua)

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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Conta corrente e empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do banco corréu. Arguições de ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora e de terceiros não conhecidas. Efeitos da revelia que impedem análise de questões de fato que deveriam ter sido suscitadas em contestação. Litisconsórcio passivo facultativo simples. Inaplicabilidade do art. 345, I do CPC por não aproveitamento da tese de defesa da outra corré. Pedido de afastamento dos danos materiais. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso da financeira corré. Alegações de regularidade na contratação e ausência de cláusulas abusivas e onerosidade excessiva não conhecidas. Falta de impugnação específica e de demonstração de erros da sentença. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso nesses pontos. Arguição de ausência de danos materiais por regularidade dos débitos na conta da consumidora. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Mérito. Inadmissibilidade do requerimento de devolução do valor do empréstimo fraudado. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ônus dos corréus, do qual não se desincumbiram, de provar que agiram com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação dos serviços. Vazamento de dados e defeito na segurança do sistema de contratação. Danos morais não configurados. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente providos... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Ação que tem por objeto a impugnação de trinta débitos incluídos pela ré em cadastro de proteção ao crédito (SERASA). Ré apelante que se insurge exclusivamente contra o valor arbitrado pela r. sentença (R$ 20.000,00), pleiteando sua minoração. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que estabelecem indenizações em hipóteses tais que oscilam dentro dos limites de R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Indenização arbitrada no valor de R$ 20.000,00 que excede os aludidos parâmetros, ainda que se trate de apontamentos múltiplos. Hipótese que comporta redução para o valor de R$ 12.000,00. Apelo provido... (Continua)

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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores subtraídos mediante fraude bancária, bem como de indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S/A e da Neon Pagamentos S/A. A autora sustenta ter sido vítima do chamado «golpe do PIX», com a subtração indevida de R$ 4.789,00 de sua conta corrente, e pleiteia a devolução em dobro do valor, além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob alegação de registro indevido de operação financeira em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade no registro da operação financeira no SCR; e (ii) estabelecer se há fundamento para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é banco de dados sigiloso e de acesso restrito, destinado à supervisão do sistema financeiro e à análise de risco de crédito, não se confundindo com cadastros de inadimplência como SPC ou SERASA. 4. O envio de informações pelas instituições financeiras ao SCR é obrigatório, nos termos do art. 4º da Resolução CMN 5.037/22, sendo prescindível a autorização do consumidor. 5. Embora o recorrido não tenha apresentado prova direta da origem da dívida, o relatório do SCR, juntado aos autos pela própria autora, aponta registros vinculados ao uso de cartão de crédito ativo desde abril de 2022, compatíveis com a relação bancária reconhecida por ela. 6. Cabia à autora, por se tratar de prova dentro da sua esfera de disponibilidade, apresentar as faturas e comprovantes de pagamento do cartão de crédito, o que não ocorreu, configurando descumprimento do ônus da prova que lhe incumbia. 7. Não há comprovação de que o apontamento no SCR tenha causado negativa concreta de crédito, tampouco há ilicitude na ausência de prévia notificação, dada a natureza do banco de dados, que não se sujeita ao CDC, art. 43, § 2º ou à Súmula 359/STJ. 8. A anotação em banco de dados de caráter reservado e obrigatório, sem publicidade ampla, não configura, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN 5.037/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26.0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2022... (Continua)

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