1 - TJSP VOTO 37748

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso provido... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Direito de regresso pretendido pela instituição financeira, diante da condenação, em ação ajuizada por cliente, quanto à restituição de valores decorrentes de fraude praticada por terceiros - Sentença de improcedência -   Necessidade - Inexistência de prova de prestação de serviço defeituoso, dolo ou culpa da requerida, ou que a utilização de seus sistemas de pagamento comporte enquadramento no fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Participação da ré na fraude e falha na prestação de serviços não demonstradas - Ausência de nexo causal a gerar direito de regresso - Inexistência de obrigação de indenizar - Precedentes 1TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso improvido... (Continua)

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4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista - Procedência parcial do pedido - Irresignação do autor que postula a inclusão de musicoterapia e a condenação por danos morais, além da fixação de honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Cobertura obrigatória de musicoterapia - Terapia integrada à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portaria GM/MS 849/2017) - Nota Técnica 91026 do NatJus CNJ favorável às sessões de musicoterapia - Danos morais - Não caracterização - Ausência de emergência ou urgência a ensejar danos morais in re ipsa - Precedente do C. 1STJ - Não demonstração de que houve abalo psíquico ou agravamento da condição de saúde em razão da recusa em autorizar a musicoterapia - Paciente que já se encontrava em tratamento multidisciplinar com psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia em clínica particular - Honorários sucumbenciais - Vedação legal à compensação em caso de sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 85, § 14 - Base de cálculo - Valor da condenação - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença concessiva da segurança - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos

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