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Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.  O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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Sentença de procedência. Insurgência da autora, a fim de que seja declarado o domínio do imóvel somente em seu favor, pois adquirido antes do casamento. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que integrou o polo ativo da ação, por expressa previsão legal, por se tratar de direito real imobiliário. Prova nos autos de aquisição do bem, objeto da ação, anteriormente ao casamento. Bem imóvel que não se comunica. Declaração de domínio deve ser exclusiva em favor da autora adquirente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Via inadequada para prequestionar a matéria quando ausentes os vícios do CPC, art. 1022.

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Reajuste contratual do benefício - Autor imputa abusividade no aumento do valor - Concessão de tutela de urgência a fim de que a parte autora permaneça pagando a quantia sem reajuste - Sentença de improcedência, com a consequente revogação da tutela - O julgado de Primeiro Grau dispôs que o autor não teria o dever de arcar com a diferença do período em que esteve vigente a tutela - Ré se insurge apenas contra este trecho do decisum - Aplicação do CPC, art. 302, I - Precedentes do C. 1STJ e E. TJSP - Deverá o autor responder pelo prejuízo suportado pela ré durante o lapso temporal em que esteve vigente a liminar - Honorários majorados - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum» - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Em sua petição inicial o demandante não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito - Requerente que não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação da autora no pagamento da multa por litigância de má-fé, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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Revisional. Empréstimo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração em apelação, independentemente de trabalho adicional. Precedentes. Recurso desprovido

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Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Autora que visa à declaração de seu direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, bem como à condenação da requerida à repetição do indébito tributário, sob a alegação de ser sociedade uniprofissional - Cabimento - Preenchimento dos requisitos que autorizam a adoção de um regime de tributação privilegiado, próprio das sociedades que atuam de forma pessoal, sem características empresariais - Sentença parcialmente reformada para o fim de determinar-se a incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser restituído e fixar-se a verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido - Recurso da Municipalidade e reexame necessário desprovidos, e recurso da requerente provido.... (Continua)

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Incontestes a celebração do contrato de locação e o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde janeiro de 2024 - Cabível a decretação do despejo e a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação do imóvel (com «encargos contratuais, inclusive a multa de mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo», consignando que «a partir de 30.8.24 haverá correção dos aluguéis que se vencerem depois disso, pelo IPCA e ainda juros de mora pela taxa legal (Selic IPCA), tudo na forma do art. 406 do CC, com nova redação que lhe deu a Lei 14.905/24») - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre os aluguéis e encargos da locação vencidos desde 27 de janeiro de 2024 até a desocupação do imóvel incidem correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), além da multa de 10% do valor do débit... (Continua)

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Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que fora enganado, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples - Contrato que aponta «CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO» -   Falta de transparência e indução em erro não comprovadas - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga» - Alegado compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condição - Sentença de improcedência - Dissociação das razões recursais com o que foi decidido em sentença - Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido... (Continua)

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Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração do pedido - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e da estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Cartão de débito/crédito. Titular do cartão falecido, porém, encontrado sem o cartão. Autora que comunicou o óbito e perda do cartão ao banco, pedindo bloqueio do mesmo. Banco réu que deixou, espontaneamente, de proceder ao bloqueio, dando margem a transações fraudulentas. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não cabimento. Réu que sequer impugnou a comunicação de óbito e perda do cartão, deixando também de justificar a falta de bloqueio do plástico. Sentença mantida conforme proferida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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