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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e moral. Autor vítima de ação fraudulenta. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Parcial cabimento. Defeito de segurança caracterizado. Réu que não adotou as providências que dele legitimamente se esperam para resguardar a credibilidade do serviço e a idoneidade das movimentações. Compras realizadas que destoam do perfil de gastos do consumidor. Valores descontados que devem ser reembolsados de modo a restabelecer o status quo ante. Danos morais caracterizados não só pelo transtorno decorrente da falha de segurança do sistema, mas também pela insistência do banco em persistir com a cobrança, mesmo diante de variados indícios de que não foi o autor que realizou as transações em questão. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, com pedido subsidiário de disponibilização do salvado em seu favor e a incidência dos juros de mora a contar da citação. EXAME: Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Documentação juntada com a inicial que não serve como prova do nexo causal, porque além de não especificar, com clareza, a causa determinante da origem defeito, limitando-se a apontar «queda de energia (queima dos aparelhos)», não indica a formação e qualificação do profissional responsável pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, declarando abusivas as condições de contratação de cartão de crédito consignado, determinando o cancelamento do contrato, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Réu apelado que não juntou documentos suficientes a comprovar que a autora recebeu os esclarecimentos suficientes quanto à modalidade contratada. Embora o banco alegue que o cartão fora entregue e utilizado pela autora, o que demonstraria a sua ciência quanto ao produto aderido, não trouxe aos autos qualquer fatura, comprovante de entrega do plástico ou outro documento neste sentido. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Incontroverso que a autora apelante pretendia contratar empréstimo consignado comvencional e que houve liberação de crédito. Liquidação da dívida que deve observar o percentual de juros remuneratórios incidentes para crédito pessoal consignado INSS à época da contratação, que não poderá ultrapassar aquele efetivamente cobrado da recorrente, abatida de referida dívida as parcelas que foram efetivamente descontadas da apelante a título de RMC, e condenado o apelado a restituir em favor da apelante, na forma dobrada, apenas eventuais valores efetivamente descontados a título de RMC que superem o valor devido para quitação do contrato de empréstimo consignado. Dano moral não configurado, contudo. Recurso parcialmente provido... ()
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Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... ()
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A tutela de urgência requerida em sede recursal pela apelada não pode ser acolhida, pois não diz respeito ao objeto destes autos, devendo a pretensão de compelir a requerida ao adimplemento integral da obrigação contratual ser objeto de ação autônoma. ... ()
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Assistência Auto Sem Parar - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pane no veículo da autora, na volta do litoral, sem atendimento pelas contratadas - Prova convincente sobre o pedido de socorro - Fato constitutivo do direito comprovado - Reembolso de valor para reboque do veículo por terceiro - Fixação de indenização por danos morais - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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Caso em Exame ... ()
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Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Gravação de áudio apresentada pela instituição financeira comprova a livre pactuação entre as partes, com confirmação dos dados pessoais da requerente, à qual foram informadas todas as características da operação. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. ... ()
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A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias.
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. O veículo comercializado pela ré possuía problema na buzina, tendo a requerida indicado aos autores autoelétrico de sua confiança e logo após o conserto, houve incêndio no painel que se alastrou. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de demonstrar, nestes autos, se o autoelétrico foi ou não o responsável pelo incêndio. O veículo foi vendido pela requerida com problema na buzina ou grave defeito oculto. Ao indicar empresa para o conserto da buzina, a ré assumiu o risco de eventual falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano material e moral. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico discutido, condenou os réus à devolução dos valores pagos indevidamente, sob a forma simples, e ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iii) a forma de repetição do indébito; iv) possibilidade de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As assinaturas contidas nos documentos apresentados pelo banco foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de depositar os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061 do STJ. De se presumir a falsidade das assinaturas, mantendo a declaração de inexistência do negócio impugnado. 4. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do STJ. Juros de mora incidentes a partir de cada desconto (Súmula 54/STJ e art. 398 CC). 5. Compensação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. TED anexada aos autos pelo banco demonstrado a disponibilização de valor decorrente da operação à autora, que não a impugna em réplica. Afastamento da tese de «amostra grátis". 6. Dano moral não configurado. Descontos módicos frente ao total de benefícios mensais recebidos pela autora, com ajuizamento da ação cerca de 3 anos após o início das cobranças indevidas, a afastar a ofensa à dignidade/subsistência da autora. 7. Sucumbência readequada. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... ()
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Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo e determinar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. 1. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame obrigatório. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2. Adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista. Perícia bem realizada, que constatou contato permanente com agente biológico nocivo em ambiente de trabalho da autora, correspondente aos requisitos da insalubridade em grau máximo (40%). Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo que prevalece ante a generalidade do LTCAT, cujo relatório, realizado unilateralmente pelo ente público, abrangeu levantamentos técnicos de diversas unidades. Conteúdo técnico não infirmado pelas impugnações apresentadas. 3. Reflexo do adicional de insalubridade, contudo, que não pode compor a base de cálculo de adicionais temporais por sua feição pro labore faciendo. 4. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial e voluntário do ente municipal providos em parte... ()
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