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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Alegação do autor de que o banco réu praticou juros superiores ao teto determinado - Banco réu que não apresentou, tal como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, o contrato questionado, deixando de demonstrar que a taxa de juros pactuada estava em conformidade com a legislação vigente - Sentença que determinou a limitação da taxa de juros contratada à taxa de 2,14% ao mês, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora - fls. 275. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após 30.03.2021. A Corte Especial do STJ optou por modular os efeitos do EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo), estabelecendo que seus efeitos são aplicáveis somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Destarte, considerando não restar evidenciada a má-fé por parte da instituição financeira a justificar a repetição em dobro para o período anterior ao entendimento firmado pelo STJ, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Pedido da autora objetivando bolsa de estudo integral para curso de medicina - Requisito relativo à renda familiar que não foi comprovado, na forma exigida pela Lei 11.096/2005, art. 1º, § 1º - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido
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1. A parte impetrante providenciou, tempestivamente, em 9.6.23, o encaminhamento eletrônico do Atestado de Experiência Profissional, conforme a prova documental de fls. 189/192. 2. A pontuação, correspondente ao mencionado documento, referente à fase da prova de títulos, foi desconsiderada pela Banca Examinadora, na nota final do candidato, a despeito da interposição do recurso administrativo pertinente. 3. Observância rigorosa do candidato à regra constante do respectivo Edital do Concurso Público. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do valor dos danos morais, já fixados em R$5.000,00 para qualquer outro valor acima. Dano moral fixado em sentença que está acima do patamar normalmente adotado por esta C. Câmara. Inexistência de situação excepcional que justifique o pedido de majoração do valor da indenização. Valor fixado que atende a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, deixando a apelada de depositar o valor dos honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à recorrida a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Responsabilidade da apelada que decorre do risco profissional.... ()
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Inocorrência - Prova documental careada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. ... ()
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido
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Município de Rosana. Ajudante de serviços gerais. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). LCM 38/2014. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. ... ()
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Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão - Reconvenção julgada parcialmente procedente, já tendo ocorrido a quitação dos valores - Decisão que julgou improcedente a ação, condenando a parte demandada nas custas e despesas, ante a inadimplência do requerido ter dado causa ao ajuizamento da causa - Insurgência da parte demandada - Alegada existência de vícios construtivos, reforçada pelo acolhimento da pretensão em reconvenção, que tornam a autora, sucumbente - Acolhimento parcial - Possibilidade - Débito havido que fundamentou a distribuição da ação (R$1.493.101,79 - jan.2021) - Perícia realizada que constatou o valor devido, em montante bem menor que o cobrado, (584.624,87 - maio.2022), com o qual concordou a parte autora - Condenação que deve ser partilhada entre as partes - Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação da autora de que não contratou empréstimos consignados. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos interpostos pelos bancos réus. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a formalização física do contrato objeto da lide e a autenticidade dos documentos apresentados. Quantia oriunda da contratação depositada na conta da autora. Inexistência de vícios que justifiquem a alegação de fraude. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Caso em Exame ... ()
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resolução contratual e seus pedidos consequenciais (devolução dos valores pagos e inexigibilidade de multa contratual) está robustamente alicerçada em prova técnica que, claramente, revelou a imprestabilidade do serviço de telecomunicação prestado pelo réu, pois não havia sinal nem de internet nem de telefone móvel nas dependências do estabelecimento da autora. Inadimplemento contratual caracterizado. 2 - O dano moral à pessoa jurídica pressupõe prova do abalo à honra objetiva (Súmula 227 do C. STJ). No caso, há mero descumprimento contratual entre duas empresas, sem qualquer comprovação ou alegação de impacto na imagem da autora perante sua clientela. Improcedência do pedido indenizatório. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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