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Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória de repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor e do corréu Banco Santander S/A - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Dossiê da contratação eletrônica a evidenciar que a formalização digital da avença ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, a despeito de o autor residir em Piracicaba. Linha telefônica utilizada pelo suposto contratante que também é do Rio de Janeiro. Circunstâncias que infirmam a validade da contratação - Perfil fraudulento da contratação evidenciado. Inexistência do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Conduta do banco réu que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), porque o contrato objeto da ação foi celebrado fraudulentamente em junho/2022 - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que comporta majoração ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, notadamente o fato de que os descontos indevidos perfazem montante elevado (R$ 508,00) em comparação com o valor da aposentadoria recebida pelo autor (R$ 1.771,16) - 4. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Fixação com base no valor atualizado da condenação, que corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e não provido o apelo do corréu Banco Santander (Brasil) S/A... ()
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Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Culpa exclusiva das requeridas pela rescisão do contrato em razão de insuficiência de documentação, de sua responsabilidade, a impedir o financiamento bancário por parte do adquirente - Rescisão devidamente determinada, com devolução integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem, considerando que o negócio não se efetivou, retornando as partes ao status quo ante - IPTU e condomínio - Cobrança dos compradores sem a efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade devidamente reconhecida - Devida a devolução - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação - Recurso não provido... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (19,50% a.m. e 748,04% a.a.). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (6,27% a.m. e 107,42% a.a.) com restituição de valores cobrados indevidamente. Recurso provido
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Operações bancárias fraudulentas. Cartão de débito e crédito. Autores que foram vítimas do chamado «golpe da maquininha". Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade da transação e condenar o banco a indenizar pelo dano moral no valor pleiteado de R$ 10.000,00 para os dois autores. Apelo do banco corréu. Sem razão. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Teoria da asserção, será considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações. Mérito. 1) Consumidores que foram vítimas do «golpe da maquininha". Transações que caracterizam uso fora dos seus padrões médios. Inobservância ao perfil dos correntistas. 2) Inexistência de culpa exclusiva dos consumidores. Instituição financeira que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar integralmente com os prejuízos, ainda que concorra com parte da culpa. Aplicabilidade do CDC. 3) Dano moral. Ocorrência. Aqui, de rigor, o reconhecimento do dano moral causado aos consumidores que suportaram o prejuízo material e buscaram solução extrajudicial diretamente com os demandados, mas não obtiveram justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelos bancos requeridos. Inércia dos réus em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando os consumidores a demandar em juízo. Dano moral caracterizado. Apelo do corréu desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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Autora em tratamento de enxaqueca crônica (migrânea crônica) - Indicação médica para realização do tratamento com aplicação de toxina botulínica (Botox), em razão de ineficácia de tratamentos anteriores - Sentença de procedência - Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório da médica assistente fundado na eficácia do tratamento por melhorar a frequência e intensidade das crises de cefaleia - Terapia, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia - Danos morais caracterizados - Indevida a negativa de cobertura à terapêutica, diante da fragilidade decorrente da própria condição de saúde da autora - Manutenção do valor da indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 - Quantia que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Despesa do tratamento não coberto pela ré comprovada pela nota fiscal, cujo pagamento era de inequívoca responsabilidade da operadora do plano de saúde, que não demonstrou ter custeado - Dever de custeio - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares - Acolhimento de denunciação da lide ao plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência recursal da parte denunciada - Razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão recorrida - Ausência de enfrentamento da decisão monocrática - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato. Pedido de diminuição dos aluguéis fundada em suposta redução de área do imóvel em decorrência de desapropriação. Desapropriação feita para a instalação de servidão de passagem subterrânea que não importou redução da área do imóvel, mas apenas restrição de uso, tornando não edificante a área desapropriada. Ausência de vinculação no contrato do valor do aluguel à metragem do imóvel. Restrição de uso estabelecida pelo Poder Público que não gerou prejuízos à utilização do imóvel pelo autor, que nele continuou a desempenhar suas atividades e a ocupar a área desapropriada de forma ordinária. Redução dos aluguéis que é indevida. Desacolhimento do pedido consignatório que era de rigor. Ré que não estava obrigada a aceitar a proposta de diminuição dos aluguéis, de modo que não está presente qualquer uma das hipóteses do art. 335 do Código Civil em que é admissível a consignação em pagamento. Recurso desprovido... ()
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Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... ()
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Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, declarando o domínio do imóvel em favor da apelada. ... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Avarias no imóvel comprovadas por laudo realizado na vistoria final, acompanhada pela locatária. Alegação de problemas estruturais descartada. Danos provocados por má-utilização do locatário. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência econômica da ré.
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Contrato de mútuo - Réu que não pagou, nem opôs embargos ao mandado monitório - Vencimento antecipado da dívida - Cabimento - Adoção de valor histórico pela sentença sem considerar os cálculos de atualização da dívida até o ajuizamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que nem era necessária a prolação de sentença, pois o título executivo judicial se constituiu de pleno direito - Inteligência do CPC, art. 701, § 4º - Sentença reformada para reconhecer como devido o valor indicado na petição inicial - Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Atraso na formação do grupo de adquirentes caracterizado. Pandemia da Covid-19. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Desfazimento do negócio jurídico por culpa das rés. De rigor a restituição integral dos valores pagos, sem a retenção de qualquer quantia. Exegese da Súmula 543/STJ. Possibilitada a retenção da comissão de corretagem, pois previsto expressamente no contrato. - Validade da cobrança. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do tema 971 do STJ. Sentença reformada para condenar a requerida à restituição integral dos valores e para reverter a cláusula penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor... ()
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Caso em Exame ... ()
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A situação analisada não configura vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Pretensão da ré rejeitada. ... ()
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