1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CPFL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. GLOBOPLAY. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Diferenças salariais - Policial militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Portaria CMTG PM . 1-4/02/11, que modificou a forma de cálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP), excluindo as verbas incorporadas de sua base de cálculo - Ofensa à Constituição Estadual, ao Decreto Estadual . 35.200/92 e à Lei Complementar Estadual . 731/93, que preveem a incorporação de vantagens pecuniárias para fins de cálculo do RETP, que não podem ser alteradas por norma hierarquicamente inferior - Cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Impossibilidade - Demanda que não versa sobre integralidade de vencimentos na base de cálculo do RETP - Verba que jamais foi considerada para pagamento do RETP, consoante o art. 3º da Lei Complementar Estadual . 731/93 - Poder Judiciário que não tem poder legislativo para conferir ao adicional de insalubridade dimensionamento diverso - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência do pedido - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA «PIX". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Transação envolvendo transferência de valor, via «Pix», não reconhecida pela autora, que foi vítima de roubo de celular. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Comunicação do evento roubo efetuada à apelante anterior ao evento danoso. Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das transferências de valores realizadas através de Pix, do uso do cheque especial e de contrato de empréstimo contratado, com determinação de reembolso dos valores a este título descontado. Inexistência de hipótese de excludente de ilicitude. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 na origem, mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No mérito, a sentença foi mantida, art. 252 do RITJSP. O Apelante não conseguiu demonstrar a efetiva realização do serviço prestado. Recurso não provido.

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Furto. Ação de cobrança de indenização securitária. Autor que traz narrativas divergentes quando da comunicação do sinistro. Rastreador do veículo que demonstra que o veículo ficou «abandonado» em via pública por vários dias, em área de risco, próxima a desmanches de veículos. Ademais, veículo que pernoitou em via pública, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco e deixou de fornecer todas as informações disponíveis sobre as circunstâncias relacionadas ao evento. Negativa ao pagamento da indenização securitária, que não constitui ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação - Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e a repetição do débito de forma dobrada - Acolhimento em parte - Instituição financeira que ou age de má-fé, ao forjar o negócio jurídico, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tal prática - Restituição em dobro dos valores - Dano moral - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de manutenção de contrato de distribuição com pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Descumprimento das cláusulas de aquisição de volume mínimo e de obrigação de revenda de produtos pela parte autora/reconvinda demonstrado nos autos. Rescisão contratual. Cabimento. «Supressio". Não ocorrência. Dever da parte autora de pagar a diferença entre o volume mínimo previsto em contrato e aquele efetivamente adquirido, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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