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Taxas de juros anuais fixadas em patamares que suplantam o sêxtuplo dos índices divulgados pelo Banco Central para operações de igual natureza, nos respectivos meses de celebração dos seis contratos objetos de discussão. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III do CDC). Anulação das taxas aplicadas, com determinação de recálculo. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Prescrição parcialmente verificada. Incidência do CDC, art. 27. Restituição devida dos valores indevidamente descontados da conta do autor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso do réu parcialmente provido neste ponto. ... (Continua)

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Plano de saúde - Autor, segurado, dependente de sua esposa, em contrato coletivo - Casal com ação de divórcio, em trâmite, tendo se efetivado a exclusão do cônjuge-varão, a pedido de sua ex-esposa - Autor em tratamento de procedimento cirúrgico de doença grave, vascularização do miocárdio - Pedido de migração para plano de saúde individual, sem incidência de carências - Possibilidade - Alegada inviabilidade administrativa pela não comercialização de planos individuais - Não acolhimento - Questão que não envolve comercialização e, sim, migração de plano coletivo, com perda da elegibilidade para continuidade do vínculo existente - Analogia ao entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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Execuçãode Título Extrajudicial.Extinção do Feito ante a Partenão promover os atos e as diligências que lhe incumbir, reconhecendo-se o abandonoda causa. Inconformismo do Exequente. Desacolhimento. Para caracterização do abandono da causa, e consequente extinção do Processo a Lei exige, expressamente, a prévia intimação pessoal do Autor para cumprir seus encargos no prazo de 5 (cinco) dias.art. 485, III e § 1º do CPC. É obrigatória a intimação do Autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu Advogado. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 13/12/2022 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 125, II, e conquanto a ré pretenda a denunciação à lide de terceiro com quem comprovadamente firmou contrato, mas não demonstrado o distrato pelos documentos juntados aos autos, impertinente a denunciação da lide; ... (Continua)

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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de procedência - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 1.000,00 que, no entanto, desatende à finalidade da condenação, comportando majoração para o importe de 5.000,00, que melhor atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento pelo método ABA para menor com Síndrome de Down, incluindo psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. A ré alega que tais terapias não estão no rol da ANS e não possuem caráter médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura das terapias de psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia pelo plano de saúde, considerando a natureza das terapias e a legislação vigente. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A jurisprudência admite a flexibilização do rol da ANS em casos de indicação médica expressa, sendo abusiva a negativa de cobertura para tratamentos essenciais à saúde do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de obrigação da ré quanto ao custeio da terapia de psicopedagogia fora do ambiente clínico. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias não listadas no rol da ANS pode ser obrigatória se houver indicação médica e respaldo científico. 2. A psicopedagogia fora do ambiente clínico não é de cobertura obrigatória. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, j. 27.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, j. 10.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1005407-77.2021.8.26.0278, Rel. Alberto Gosson, j. 28.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 30.09.2024... (Continua)

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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Alegação de cerceamento de defesa em relação ao pedido de produção de prova em audiência. Autor que objetiva a realização de audiência para efetuar pretensa operação de pagamento utilizando-se dos boletos apresentados no intuito de comprovar que a requerida aparece como favorecida. Desnecessidade. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova do pagamento que é documental. Comprovantes apresentados pelo autor em que constam terceiro, estranho aos autos, como beneficiário dos pagamentos. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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