1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

Acórdão embargado que, ao dar provimento ao recurso de apelação, promoveu a inversão do resultado proclamado na origem. Autora que, de vencedora, passou para vencida, cabendo a ela arcar com os ônus sucumbenciais. Acórdão que tão apenas determinou a inversão do ônus. Ocorre que, na origem, quando julgada procedente a ação, o juízo sentenciante postergou a forma de fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, quando, então, seria apurado o valor devido a título de restituição do ICMS recolhido sobre a TUST e TUSD. Dessa forma, com o provimento da apelação do ora embargado, e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da ora embargante, por certo que não haverá qualquer valor a ser liquidado, daí porque a imposição dos ônus sucumbenciais como feita pelo acórdão carece de clareza. Baixo valor dado à causa que atrai a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC. Correção do vício identificado, para fixar os honorários por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. ... (Continua)

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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares específicas - Sentença de parcial procedência, com acolhimento da totalidade das terapias prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Mérito - Ré que se nega ao custeio das sessões de musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia por ausência no rol da ANS e alegação de que possui clínica credenciada apta a prestar os tratamentos de que o autor necessita - Tratamentos não previstos no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Relatório do profissional assistente fundado na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico do autor - Operadora de saúde que não comprovou nos autos a existência de outros recursos terapêuticos igualmente eficazes para atender à necessidade específica do paciente, já incorporado ao rol da ANS - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia regulamentada pela Lei 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo, natureza interdisciplinar - Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico - Ausência de clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes - Ré que deverá custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situado no município de sua residência (Caçapava) - Recurso da autora - Pedido de reparação por danos morais - Danos morais caracterizados, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Frustração da legítima expectativa de o menor autor em se ver protegido pelo plano de saúde contratado e de ser atendida com a diligência e presteza necessárias -Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura contratual a psicopedagogia em ambiente escolar e para condenar a ré em danos morais - RECURSO PROVIDO DO AUTOR e PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência em face da r. sentença que arbitrou honorários sucumbenciais à espécie. Alegações de que na jurisdição voluntária não incidem honorários em razão da falta de litigiosidade, assim como não houve resistência ao pedido. Descabimento. Jurisdição voluntária que pode se tornar litigiosa. Resistência à pretensão deduzida na inicial, refutando os argumentos do autor, requerendo a extinção/improcedência da ação. Princípio da causalidade. Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais, em atendimento ao art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C.C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - ALEGAÇÕES DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - VERIFICADA A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOR DEMONSTRADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AO TODO PROCESSADO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RÉ QUE OCUPA O BEM IRREGULARMENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - EVENTUAL POSSE CONCOMITANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO CRITÉRIO DA POSSE MAIS ANTIGAS - DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE E JUSTO TÍTULO DO AUTOR - ABANDONO DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DA RÉ NÃO PROVIDO

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Impugnação dos documentos carreados pela ré, sob a alegação de falsidade da assinatura - Ré que não comprovou a autenticidade dos documentos e requereu o julgamento antecipado da lide - Abusividade dos descontos - Restituição dos valores de forma simples - Correção monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal e juros de mora a partir do ato ilícito - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Pretensão de indenização de R$ 15.000,00 - Impossibilidade - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 -Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral e para fixar a incidência da correção monetária das indenizações por dano material pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do ato ilícito - Recurso provido em parte.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação cominatória - Segurado aposentado que trabalhou por mais de 20 (vinte) anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de manutenção do contrato original, nas mesmas condições de cobertura e a contraprestação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a abusividade da migração dos beneficiários para novo plano de saúde, com redução da abrangência, rede credenciada e aumento no valor das mensalidades, violação a Lei 9.656/1998 e a inaplicabilidade do Tema 1034 do STJ - Descabimento - Direito do autor de permanecer no mesmo plano de saúde de quando existente o vinculo empregatício que não impede a empregadora de alterar a forma de custeio - Recurso desprovido.... (Continua)

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