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Indeferimento da petição inicial. Determinação para aditamento da inicial em outro processo. Recurso do autor. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Verificação de identidade de partes e semelhança entre a causa de pedir e os pedidos das duas ações. Realização da citação no outro processo. Necessidade de concordância do réu do outro processo para o aditamento da petição inicial após a citação, nos termos do art. 329, II do CPC. Determinação judicial que não pode se sobrepor às disposições legais. Reconhecimento da nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento, saneamento e dilação probatória. ... ()
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Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso de apelação e reexame necessário providos, com observação, nos termos da fundamentação.... ()
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Rescisão contratual e reintegração de posse - Compra e venda de lote de terreno - Contrato celebrado em 1996 - Inadimplemento de parcelas da avença em 2002 e 2003 - Prescrição de débitos contra a Fazenda Municipal que afasta a aplicação da supressio - Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Prescrição dos débitos superiores a cinco anos reconhecida - Ação petitória e possessória julgada improcedente - Recurso desprovido
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Imóvel. Reparação de danos. Prescrição não caracterizada. Hipótese regida pelo lapso extintivo decenal, pois o art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica à responsabilidade contratual. Diretriz cristalizada no âmbito da jurisprudência do STJ. Ocorrência de atraso na entrega do imóvel a superar o prazo de tolerância convencionado. Lucros cessantes devidos. Inteligência da Súm. 162 deste Tribunal. A referência da contraprestação é o percentual do valor do negócio. Razoável fixação em 0,5%. Precedentes da Corte. Dano moral que não se identifica na espécie. STJ que, em precedente de 30.05.2022, deixou claros dois pontos medulares para a boa compreensão da problemática posta: a) nos termos da sua jurisprudência, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis; b) cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Caso concreto que não se ajusta a esse modelo. Atraso de aproximadamente seis meses. Sucumbência mantida, majorados os honorários devidos pelo autor. Recurso das rés provido em parte, desprovido o do autor... ()
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Execução fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Interposição em face de Acórdão desta Turma Julgadora que decidiu a apelação interposta - Via eleita inadequada - Inteligência dos arts. 1.021, «caput» e 1.070, ambos do CPC e 253 do RITJSP - Descabida aplicação do princípio da fungibilidade recursal, face a existência de erro grosseiro da parte - Precedentes - Recurso não conhecido.
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Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pretensão de impor a ré a obrigação de custear o procedimento médico, e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parcial acolhimento da apelação do demandante. Autor beneficiário do plano de saúde, diagnosticado com quadro clínico de Síndrome de Wolf-Parkinson White. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Negativa de cobertura com fundamento no rol da ANS que se mostra abusivo. Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Listagem de procedimentos que constitui apenas referências aos planos de saúde. Precedentes desta C. Câmara. Lei 14.45/2022 que autoriza tratamentos que não constem do rol da agência reguladora. Descumprimento contratual sem comprovação de maiores desdobramentos a impingir violação dos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa. Recurso do autor provido em parte. Desprovido o recurso da ré... ()
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Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento da compradora, com perdimento da quantia paga. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Taxa de fruição que deve incidir desde a imissão na posse. Cabimento. Precedente. Taxa de fruição devida desde a imissão na posse do imóvel ao adquirente, até a reintegração desta à ré, no importe de 0,5% ao mês, em detrimento do percentual previsto em contrato, por manifesta abusividade. Precedente. Majoração da taxa de fruição para 1%, nos termos do contrato celebrado. Não acolhimento. O aumento colocará a compradora em desvantagem em razão da onerosidade excessiva, em nítida violação ao art. 51, IV do CDC. Retenção das arras. Não cabimento. As arras pagas pela compradora no momento da celebração do contrato tem caráter apenas confirmatório e não se prestam a indenização por perdas e danos em caso de eventual descumprimento do pacto celebrado. Precedente desta C. Câmara. Devolução dos valores a serem restituídos à apelada em 12 parcelas, nos termos do contrato pactuado. Não cabimento. Afronta às Súmulas 2 deste Tribunal e 543 do Egr. STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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