1 - TJSP Consumidor - Alteração unilateral de plano de telefonia - Alteração preço final - Reclamação administrativa - Danos morais configurados - Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação no restabelecimento do plano e danos morais de R$ 5.000,00 - Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/91, art. 103. PEDIDO ACOLHIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, ressalvada, ainda, a observância dos citados consectários legais. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. O Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, teve a sua eficácia suspensa pela medida cautelar concedida na ADI Acórdão/STF, inexistindo óbice à aplicação da tese vinculante. No âmbito da ADI Acórdão/STF, não houve determinação de suspensão nacional dos processos. Sentença mantida. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO INSCRIÇÃO INDEVIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO    DE    DANO    MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES ACOLHIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00, QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$5.000,00, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS ARBITRADOS. SENTENÇA   REFORMADA   EM   PARTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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5 - TJSP MAUS TRATOS EM ANIMAL - CÃO DA RAÇA BULLDOG FRANCÊS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA C.C. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUSTÓDIA DO ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Alegação de ausência de comprovação dos supostos maus tratos - Descabimento - Farta produção probatória colacionada aos autos capaz de demonstrar a precariedade das condições em que vivia o animal na residência do réu - Laudo técnico elaborado por bióloga - Boletim de ocorrência - Declaração de médica veterinária - Fotografias e vídeos - Elementos aptos a demonstrar que o animal vivia por longos períodos de tempo na sacada externa do apartamento do réu - Local insalubre, com presença de lixo e dejetos do próprio animal espalhados pelo chão - Fotografias evidenciam que o comedouro do animal ficava constantemente vazio, sem água ou ração - Vídeos colacionados que demonstram a existência de diversos produtos impróprios ao alcance do animal, do que se denota o risco de contaminação do mesmo, ante a toxicidade dos materiais, lixos e bitucas de cigarro descartados pelo chão do apartamento - Exames médico-veterinários demonstram, ainda, alterações anormais que podem indicar a existência de processo inflamatório ou infeccioso na região do baço, bem como corpo estranho no estômago do animal - Depoimentos testemunhais categóricos ao afirmar que o animal estava coberto de pulgas, bem como demonstrava sentir dor ao ter o seu abdome palpado, pelagem molhada, sede e fome, além de traços de dermatite na pele - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral do qual se desincumbiu a Associação autora - Art. 373, I do CPC - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo da perícia criminalística que aponta o excesso de velocidade de caminhão envolvido na colisão como fator determinante para a ocorrência do acidente. Curto intervalo de tempo entre o bloqueio da pista e o acidente. Imprevisibilidade e rápido desenrolar dos fatos que impediram a atuação eficaz da concessionária no sentido de evitar a colisão. Ausência de nexo causal entre a alegada falta de sinalização da rodovia e a colisão. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - PRELIMINAR -

Nulidade dos contratos - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal (CDC, art. 27) - MÉRITO - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Apelante que não apresenta os instrumentos contratuais firmados pela autora - Telas sistêmicas, de produção unilateral, que não têm o condão de demonstrar a celebração dos mútuos - Descumprimento do ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII - Inexigibilidade bem declarada na origem - Retorno das partes ao status quo ante - Repetição do indébito, ressalvado o período quinquenal - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores disponibilizados no ativo da autora que deverão ser restituídos ou compensados, - Dano moral não configurado - Demanda ajuizada mais de seis anos após início dos descontos - Conduta incompatível de quem é exposto à situação que transgrida seus direitos da personalidade - Desfalque patrimonial que, ainda, restou amenizado pelos recursos oriundos dos mútuos negados - RECURSO PROVIDO EM PARTE, determinando-se a devolução ou compensação dos valores disponibilizados à autora, afastando-se, ainda, a condenação por danos morais... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração

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10 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Recurso da operadora. Caso concreto. Documentos apresentados na inicial que evidenciam que o requerente diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), necessita de tratamento com musicoterapia e psicomotricidade. Negativa da operadora fundada na ausência de previsão no Rol da ANS. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do c. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), que fixou parâmetros para a cobertura extra rol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTOR QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS NOS LIMITES DO CDC, art. 49 - BANCO RÉU QUE AINDA ASSIM RESISTIU AO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EMITINDO BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA EM VALOR MUITO MAIOR AO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - COBRANÇA, QUE INCIDIRIA DIRETAMENTE SOBRE CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE APOSENTADORIA, QUE SOMENTE RESULTOU SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR - EFETIVA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FICAM DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO.

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