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Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor provido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Compra de televisão. Vício no produto surgido após a aquisição. Prazo de 30 dias para reparo excedido pela assistência técnica. Troca por novo produto. Produto diferente do adquirido, e de qualidade inferior, recusado pelo autor. Tentativas administrativas de estorno do valor pago frustradas. Perda excessiva de tempo útil caracterizado, tendo sido necessário o ajuizamento da ação para solução de problema simples. Dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Impossibilidade de responsabilizar a ré pelos valores pagos pelo autor a título de honorários contratuais para o ajuizamento da ação. Honorários pactuados de livre acordo pelo autor, sem participação da ré. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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Execução Fiscal - ISS - Município de Guararapes - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução dos valores pagos a título de tarifa de registro do contrato, seguro prestamista, pelo dobro, além da exclusão dos juros capitalizados decorrentes da adoção da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO do requerido reconvinte, que pugna pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, além da declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, com a redução da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores pagos a título de registro do contrato e seguro prestamista EXAME: Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Validade da cobrança a título de «registro do contrato», conforme reconhecido no Resp 1.578.553, também submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Incompatibilidade entre a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e o contrato com cláusula de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-lei 911/69. Aplicação do entendimento firmado no REsp. 1622555 e no REsp. Acórdão/STJ, ambos julgados pelo C. STJ. Abusividade configurada, contudo, em relação à cobrança de «seguro de proteção financeira". Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... ()
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(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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Empréstimos consignados - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a manifestação do réu sobre as provas que pretendia produzir foi intempestiva - Autor nega as contratações, enquanto o réu apresenta instrumento assinado fisicamente - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse da instituição financeira, uma vez que não pagou os honorários periciais arbitrados - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Autorizada a compensação de valores - Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Danos morais não configurados - Depósitos das quantias em conta neutralizou eventual prejuízo - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral e autorizar a compensação de valores - RECURSO DO AUTOR, que visava a majoração do quantum reparatório, PREJUDICADO. ... ()
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Arrematação de bovino em leilão virtual. Alegação do embargante de que o animal foi recebido em distintas condições daquelas apresentadas quando da celebração do negócio (doente, magro e manco), circunstâncias que, alegadamente, vieram a culminar na morte do animal. Embargos à execução opostos pelo arrematante julgados procedentes, com a extinção da execução. Inconformismo do embargado. Ausência de provas concretas acerca do estado do animal por ocasião da celebração do negócio e quando de sua entrega. Além disso, não restou comprovado se havia doença preexistente; se houve, de fato, a morte do animal e qual teria sido a causa mortis. Ausência de comprovação de atendimento médico veterinário. Inexistência de laudo, receita médica ou atestado. Animal não enjeitado, quando do recebimento. Caberia ao embargante ter ajuizado produção antecipada de provas ou pugnado pela realização de perícia judicial, ainda que indireta. Não tendo assim agido, deverá arcar com as consequências de sua desídia. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Planilha de cálculo apresentada pelo exequente que utilizou indevidamente o índice do IGP-M (FGV) para fins de correção monetária. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/1924 e, a partir de então, do IPCA (30.08.2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissibilidade da prefixação de honorários sucumbenciais em contrato. Prevalência da regra do CPC, art. 827. Verba fixada em 10% do valor do débito. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, em virtude do excesso de execução. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade de decaimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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