Alegação de desconhecimento da movimentação bancária. Cessão da senha de uso pessoal e sigiloso para a corré, que é sua nora. Culpa exclusiva do autor apelante. Alegações exordiais ausentes de verossimilhança. Manutenção da exigibilidade dos débitos. Inexistente o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 1STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Cabe ao Estado o fornecimento do medicamento prescrito, porém, sem vinculação à marca específica - Recursos providos em parte... ()
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Reconhecimento de que: (a) as partes autoras demonstraram o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que restou comprovado que o seu falecido genitor exercia a posse mansa e pacífica sobre a área e, com o seu falecimento, houve a transmissão da posse, ainda que indireta, às autoras herdeiras, (b) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório; e (c) a parte ré apelante não comprovou exercer posse mansa e pacífica da área, objeto da ação, por si e seus antecessores, com ânimo de dono, por tempo suficiente para a sua aquisição por usucapião - Provadas a posse anterior das partes autoras e a privação da posse sobre a área objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente, em parte, a ação, «para reintegrar o Espólio-Autor na posse do terreno designado sob o 11, da Quadra 16, no Loteamento «Balneário Litoral Paulista», na Comarca de Mongaguá". ... ()
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Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Candidato que foi considerado Inapto na fase de investigação social - Concurso Pública para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal - Sentença que indeferiu a inicial e julgou EXTINTA a presente ação nos termos art. 485, I, IV e VI, do CPC - Interposição de recurso de apelação - Intimação do impetrante para o recolhimento no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, da diligência oficial de justiça para citação das impetradas - Não recolhimento - Justiça gratuita concedida apenas para o ato da r. sentença - Ausência também do pagamento do preparo - Apelo que não deve ser conhecido - Precedentes - ... ()
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Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ... ()
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Autor que busca indenização por danos patrimoniais e morais em razão de alegada omissão dolosa da ré em lhe contar que mantivera relações sexuais com terceiro e, por isso, poderia não ser o pai biológico do nascituro - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Acolhimento da alegação de cerceamento de defesa - Autor que registrou o menor em 2012 e, em ação proposta em 2019, restou comprovado por exame de DNA que não era o genitor biológico da criança - Controvérsia entre as partes sobre o fato de a ré lhe ter contado à época sobre seu outro envolvimento amoroso, em época compatível com a concepção - Circunstância relevante para julgamento do pleito de responsabilização civil - Julgamento antecipado do mérito prematuro, tendo havido improcedência da demanda por falta de provas sem oportunizar ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Liquidação extrajudicial do «Banco Cruzeiro S.A» que cedeu o crédito ao BancoRéu. Responsabilidade solidáriado cessionário diante da relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27.Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Documentos novos. Contrato supostamente firmado pelas Partes acostado ao Feito pelo Banco Requerido após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao CPC, art. 435.No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pelo Autor não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Ausência de comprovação de conduta bancária ilícita. Danos morais «in reipsa» configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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Veiculação de notícia sobre suposta prática de realização indevida de procedimentos estéticos e erros na execução dos mesmos - Veículo de comunicação que se limitou a narrar os fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa da autora - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da reportagem que se atém, estritamente, aos limites do direito à informação - Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou opinião em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, pois, em tal contexto, a liberdade de manifestação qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender - Inexistência de animus injuriandi vel diffamandi - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Lucros cessantes que sequer foram demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos pela consumidora. ... ()
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Ação de revisão contratual e indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descumprimento contratual. Legitimidade ativa do autor, que possui legitimidade para figurar como único demandante, sendo desnecessária a inclusão do cônjuge no polo ativo, pois a relação jurídica contratual se estabelece entre o adquirente e a incorporadora. Prazo prescricional. O prazo aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual é de 10 anos (art. 205 do CC), e seu termo inicial é a data da efetiva entrega do imóvel, momento em que se consolidou a pretensão indenizatória do comprador. Assim, a ação, ajuizada em fevereiro de 2024, foi proposta dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de caso fortuito para justificar o atraso, sob o argumento de que a descoberta de um fóssil durante as obras teria impedido a continuidade da construção. Tese não reconhecida, pois tais eventos são previsíveis e devem ser assumidos pela construtora, não configurando excludente de responsabilidade. Responsabilidade da incorporadora. O atraso na entrega do imóvel e o pagamento do IPTU são de responsabilidade da vendedora, pois dificuldades administrativas, ambientais ou burocráticas fazem parte do risco da atividade empresarial, não configurando caso fortuito externo (Súmula 161/TJSP). IPTU e taxas condominiais. Devidos pelo vendedor até a efetiva entrega do imóvel, pois, até esse momento, a posse não havia sido transferida ao comprador (CTN, art. 34 e art. 1.196 do CC). Multa contratual. Mantida em conformidade com a cláusula contratual e a Súmula 164/TJSP, que limita o prazo de tolerância para entrega do imóvel a 180 dias, sendo indevido qualquer atraso superior a esse período. Bis in idem não configurado. A condenação da incorporadora não configura dupla penalização, pois não houve cumulação de indenização por lucros cessantes, apenas a aplicação da multa contratual prevista no instrumento firmado entre as partes. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme o CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que o autor busca compelir a requerida a garantir cobertura integral e ilimitada de sessões de psicoterapia. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida a arcar com a terapia mencionada na inicial, reembolsando as despesas comprovadas pelo autor, sem limitação de sessões, mas observados os limites pecuniários contratuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve garantir cobertura integral e ilimitada das sessões de psicoterapia, mesmo diante da alegação de inexistência de previsão de cobertura para terapias por métodos específicos e da taxatividade do rol da ANS. III. Razões de Decidir. A relação de consumo entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 100/TJSP e Súmula 469/STJ. A sentença destacou a abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia, uma vez que a regra normativa administrativa não se sobrepõe à lei do consumidor. A negativa de cobertura pela requerida se deu com fundamento no limite anual excedido, o que não foi enfrentado adequadamente nas razões recursais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município de São José dos Campos a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do AVCB, LTA e HABITE-SE. Possibilidade. Saúde que constitui um direito fundamental, inserindo-se no rol das garantias essenciais à coletividade e a dignidade da pessoa humana. Viável a intervenção do Judiciário para corrigir ilegalidades ou para determinar o cumprimento de regra legal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município de São José dos Campos a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do HABITE-SE. Não cabimento. Incontroverso nos autos que os réus obtiveram o «Habite-se» como reconhecido pelo próprio Ministério Público nas contrarrazões. Sentença reformada, neste aspecto. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do AVCB. Não cabimento. Incontroverso nos autos, mediante ofício do Corpo de Bombeiros, que a obrigação de obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB referente a totalidade da área do Hospital foi realizada no curso da presente ação. Sentença reformada, neste aspecto. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do LTAs. Análise dos documentos acostados que não permite concluir que todos os LTAs necessários para o pleno funcionamento do Hospital Municipal foram devidamente elaborados e aprovados pelas autoridades competentes. Cerceamento de defesa. Sentença anulada neste capítulo para dirimir controvérsia, Necessidade de expedição de ofício a VISA Municipal para esclarecimentos, devendo o magistrado, após resposta, observar a necessidade de produção de prova pericial no local. Sentença anulada, neste capítulo. Recursos parcialmente providos para extinguir a ação em parte (capítulo do Habite-se e AVCB) e anular a sentença no capitulo referente aos LTAs... ()
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