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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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autora pleiteia a revisão da cláusula de juros remuneratórios, alegando abusividade, e a restituição dos valores pagos em excesso, com indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, adequando os juros à taxa média de mercado e determinando a devolução em dobro dos valores pagos, além de negar o pedido de danos morais. Recorre a autora pela indenização por danos morais e fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. Recorre a ré requerendo o reconhecimento da validade dos juros pactuados, ou, subsidiariamente, a manutenção da restituição simples dos valores cobrados, afastando-se a devolução em dobro. ... ()
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Ação regressiva da seguradora. Responsabilidade da ré incontroversa. Existência de acordo homologado judicialmente, entre a ré e a proprietária do veículo segurado, que teve por objeto o ressarcimento do valor da franquia. Ré que alega ter sido induzida a erro ao aceitar a proposta, pois entendeu que nada mais devia em razão do acidente de trânsito. Acordo e alegações de vício de consentimento que são inoponíveis à seguradora, que sequer participou daquela ação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão à remuneração por horas extras trabalhadas, ao pagamento de adicional noturno de 20%, à indenização por supressão do intervalo intrajornada, além do recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos e do restabelecimento da gratificação de representação desde a sua supressão - Sentença de improcedência - Manutenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral, que não se sobreporia à prova documental - Inexistência de comprovação de supressão do pagamento de horas extras e do adicional noturno - Fichas financeiras acostadas (fls. 391/402) antes denotam que o Réu habitualmente efetiva o pagamento de referidas verbas, a presumir que as anotações ali constantes reflitam a adequação de pagamento à efetiva jornada trabalhada - Indenização por supressão do intervalo de descanso intrajornada - Vantagem afeta exclusivamente aos trabalhadores regidos pela CLT - Inexistência de previsão legal de indenização ao servidor do Município de Taquaritinga - Incorporação de gratificação de representação - Impossibilidade - Direito à incorporação anteriormente previsto no art. 59 da Lei Municipal 2.924/1997 e no art. 67 da Lei Complementar Municipal 4.314/2016, declarados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2003616-56.2017.8.26.0000 e 2207904-63.2017.8.26.0000 - Recálculo do Anuênio - Computo da vantagem que deve recair sobre verbas de caráter permanente - Impossibilidade de inclusão da hora extraordinária, do adicional noturno e do adicional de insalubridade, dada a natureza eventual de referidas verbas, tal como decidido em Primeiro Grau. Precedentes desta C. Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... ()
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Contrato bancário - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso da ré provido em parte, deserto o da autora
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Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação sujeita do CDC. Responsabilidade que é solidária. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída a circunstâncias fáticas e aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e E. TJSP (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao do termo final para entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR E DA CORRÉ SZN 04 LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA CORRÉ ENPLAN NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude com documentos pessoais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura com biometria facial (selfie) e confirmação via Súmula Número de telefone de titularidade do autor, o que foi confirmado por ofício da operadora de telefonia. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()
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No que tange ao argumento de não ter pedido de cartão de crédito consignado, pois almejava contratar empréstimo consignado, inviável acolhimento. Portanto, constam provas da regular contratação de cartão de crédito consignado. Com efeito, inviável o reconhecimento de irregularidade, porquanto comprovada a livre pactuação entre as partes.... ()
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Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Pretensão dirigida à devolução dos valores pagos e à reparação moral. Descabimento. Desistência do curso que, conforme clara previsão contratual, estava condicionada à expressa solicitação da aluna. A inobservância de formalidade exigida para extinção do contrato, adequadamente informada, lídimo abandono, não desobriga o aluno de suportar as mensalidades escolares. Restituição inviável. Ausente falha na prestação dos serviços, também se afasta a pretendida compensação anímica. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, interposto recurso de apelação à sentença inicialmente prolatada, anulou-se o julgado com determinação de complementação da fase instrutória - Retorno dos autos à origem, oportunizada a produção de prova pericial - Inércia das partes quanto ao recolhimento das parcelas da remuneração do perito - Preclusão da prova técnica bem decretada - JULGAMENTO CITRA PETITA E ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INFERIORES AOS SERVIÇOS PRESTADOS - Ausência de prova técnica que esvazia a possibilidade de comprovação acerca da extensão dos trabalhos realizados - Documentos carreados aos autos pela autora que se revelam incapazes de comprovar a realização de trabalhos em extensão superior à remuneração que lhe foi paga - Ademais, partes que acordaram o pagamento global e parcelado, não por horas trabalhadas, de modo que não se vislumbra inadequação nos valores pagos - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - Ausência de comprovação - Documentos apresentados pela autora que se revelam insuficientes à comprovação de dispêndio de valores além daqueles já previstos para a execução dos trabalhos - Além disso, carência de provas concretas acerca dos alegados prejuízos decorrentes do encerramento antecipado do projeto acordado - Inexistência de previsão acerca do pagamento de «aviso prévio» ou multa pelo encerramento antecipado - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos da segurada - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Autor que foi devidamente advertido de que o não cumprimento da determinação implicaria na extinção da ação - Último prazo concedido decorreu sem anexo do comprovante de requerimento administrativo, manifestando-se ainda que a procuração assinada eletronicamente é válida - Inércia da autora em cumprir ordens judiciais de forma integral - Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica - Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... ()
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Mandado de Segurança - ITBI - - Aquisição de imóvel em realização de capital social - Ordem denegada - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, examinando o tema 796, fixou entendimento que a exceção prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade - Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade - Empresa que tem como objeto social a compra, venda, locação, incorporação e construção de imóveis próprios, bem como a administração de imóveis próprios - Incidência do imposto - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Art. 252, do RITJSP - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Alegações do autor que carecem de verossimilhança - Ônus da prova atribuído ao banco réu que defendeu a regularidade da contratação - Banco réu que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando os contratos firmados eletronicamente, através do aplicativo de celular - Autor que demonstrou a anuência com as contratações - Valores dos empréstimos disponibilizados na conta corrente do autor - Posterior realização de transferências para conta bancária de terceiro - Beneficiário das transferências que não foi o banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude - Ausente comprovação da falha na prestação de serviços - Falta de cautela do autor - Autor que não contatou o banco réu e não procedeu a qualquer verificação acerca das instruções que lhe foram repassadas - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Recolhimento do preparo complementar sem atualização. Apelo deserto, por inobservância do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. Dano moral. Caracterizado. O descumprimento contratual, por parte das rés, acabou por gerar insegurança e desequilíbrio psíquico ao adquirente. É certo que a situação de incerteza que o adquirente passou supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso provido... ()
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